Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ...
- Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações" Relativas à Circulação de Mercadorias e Presta\xC3" ...
- Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
- Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... por cento) do produto da arrecadao do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ... da arrecadao do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ... ções pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
- MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
- EMC 87 de 16/04/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação do Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 33 da Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996, que Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem ... jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
- DECRETO LEI Nº 1517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976. Fixa Aliquotas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (icm) Nos Territorios Federais.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... ção de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua ... ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, ... , a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... relativas" aos combustíveis, ao gás natural, à energia el\xC3" ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de ... á, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ... ências do Imposto Sobre Operações Relativas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ... demonstrativos de prestação de contas relativas a cada alienação de ações, na forma da ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 08/07/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.