Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, ...Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de ...á, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) . ...VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ...ências do Imposto Sobre Operações Relativas...
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Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel ...II – o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. ... operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 04 DE MAIO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.517, de 31 de Dezembro de 1976, que Fixa Aliquotas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (icm) Nos Territorios Federais.
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Repercussão Geral nº 782749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a questão relativa à incidência ou não do ICMS-comunicação (Constituição, art. 15
...DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. PRESTAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...imposto não incide:. I - Sôbre a saída de produtos ... aplicação de percentual fixado em lei sobre" aquele valor;. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ...I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ...), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...
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Acórdão nº 1006542-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"... -
Acórdão nº 1006501-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados:. I ...3º, gozarão de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Parágrafo único. A isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1013249-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"... -
Acórdão nº 1007897-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3º Para os ... - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3"... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ...III- realizar operações financeiras ou de compra e venda para os ... e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades ..., respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3"...
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Acórdão Nº 0024848-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MERCANCIA OU NEGÓCIO. SÚMULA 166 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a Súmula 166 do STJ, "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de...
... company e, portanto, é contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO
... ao recolhimento de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de ...ção pela alíquota modal de ICMS nas operações com energia elétrica e telecomunicação ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
...; c) que o afastamento das deduções relativas aos incentivos fiscais, PIN e PROTERRA, quando ...Discorre sobre": o poder constitucional de tributar; a transfer\xC3"...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ...: "A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Acórdão nº 1017389-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO — MATERIAL DE EMBALAGEM — ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO — INAPLICABILIDADE — EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR. Presentes os requisitos...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO ... não incide Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão nº 1004792-78.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — SAÍDA INTERNA DE ALGODÃO EM PLUMA DESTINADA À INDÚSTRIA TÊXTIL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) — FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS
...Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de ... DE DÉBITO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"... -
Acórdão nº 1041439-33.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — NÃO INCIDÊNCIA.Não incide Imposto sobre Operações relativas à...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...ÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão nº 1042642-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — NÃO INCIDÊNCIA.Não incide Imposto sobre Operações relativas à...
... CÍVEL (206)Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA ... COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão nº 1003821-20.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — NÃO INCIDÊNCIA.Não incide Imposto sobre Operações relativas à...
... CÍVEL (206)Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA ... COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... executoras, desde que de suas operações" resulte produto discriminado neste artigo. Art. 4\xC2"...d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...
..., entendo que as leis estaduais que dispõe sobre a cobrança do DIFAL, editadas anteriormente à ... o escopo de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...