Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

49129 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Acórdão Nº 0001948-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE ICMS. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.

    .... Comunica que quando vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não ... da Federação destinatárias de operações interestaduais pela Emenda Constitucional n o ...é aquela oportunidade, a cobrança deste imposto era realizada pelos Estados e Distrito Federal, ..., que regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão Nº 5020947-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS.RECURSO DA EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE. BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DE...

    ... pela executada e MATENHO a penhora sobre os veículos VW/S.150 DRC 4X2 de placa MLR2516, ... Santa Cataria advém do não pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...Operações com. programa de computador (software). Critério ...imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ...segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não. definido ...indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de. quem ...5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação. de Mercadorias e sobre ...
  • Acórdão Nº 0008674-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTOS ILÍCITOS/FRAUDES CONTRA O FISCO ESTADUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 Revelada que a suspensão da inscrição estadual da empresa...

    ... atividade, se sujeita ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadoria ou Prestação de ...operações sinistras, em especial as que continham o valor ... (realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu ...  2.912, de 2006, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de ...
  • Acordao N° 1618937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
  • Acordao N° 1421029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de normas...

    ...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES. RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acórdão nº 1018337-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acordao N° 1426791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Não há que se falar em inadequação da...

    ...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081160-30.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST), INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). PLEITO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA SUPOSTA MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO, A QUAL COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO. DE MERCADORIAS, SOB O REGIME DE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
  • Acórdão nº 1002230-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acórdão nº 1018339-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...

    ... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acórdão nº 1020624-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0803334-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –PRODESIN. CONCESSÃO DE...

    ...DIREITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO. DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte. ...
  • Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO...

    ... o ICMS com a alíquota de 25% nas operações de fornecimento de energia elétrica e ... ao aplicar alíquota elevadíssima sobre prestação de serviços de telecomunicações e ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
  • Acórdão Nº 0004856-41.2004.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    "APELAÇÃO CÍVEL."AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)."SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO."RECURSO DO EXEQUENTE ESTADO DE SANTA CATARINA."ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA...

    ...RELATIVO A IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À. CIRCULAÇÃO DE ...CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ...
  • Acórdão Nº 5031679-53.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA

    ..., requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam publicadas em nome do ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de ...
  • Acórdão Nº 5091559-06.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA

    ... a alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e operações ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
  • Acórdão Nº 0700151-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –CONSTITUCI

    ...ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...ÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO. SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE. SERVIÇOS. DE. ...
  • Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA

    ...ção da alíquota de 12% (doze por cento) sobre" a energia elétrica e serviços de telecomunicaç\xC3"... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Necessidade de lei. Operações com. programa de computador (software). Critério ...“apenas pode incidir sobre" a atividade-fim, que é o serviço de. comunicaç\xC3"... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data da publicação da ata ... referentes ao Imposto sobre Operações relativas a. Circulação de Mercadorias e sobre ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.071051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- Para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize...

    ... das quais se presumiu que todas as operações efetuadas com cartões teriam decorrido de ... prestação de serviços, e não de circulação" de mercadorias. Afirma que o indeferimento da per\xC3"...ários Administrativos - RPTA, ao dispor sobre a instrução processual, admite a produção de ...
  • Acórdão Nº 0700268-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. CONCESSÃOA

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, o art. 158,. inciso IV e parágrafo ...
  • Acórdão nº 1004353-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...

    ... DE INSTRUMENTO (202) Assunto:  [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0700286-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO PELO ESTADO,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES. RELATIVAS. À. CIRCULAÇÃO. DE. MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE. TRANSPORTE ...
  • Acórdão nº 1025724-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – RECURSO

    ...ÇA – SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO ... DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...

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