Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão Nº 5020947-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... pela executada e MATENHO a penhora sobre os veculos VW/S.150 DRC 4X2 deplaca MLR2516, ... de Santa Cataria advm do no pagamento de Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, ... EXECUO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE ...
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Acórdão Nº 0008674-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... atividade, se sujeita ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadoria ou Prestação de ... operações sinistras, em especial as que continham o valor ... (realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu ... 2.912, de 2006, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Acordao N° 1618937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1
... PRELIMINAR ... REJEITADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1421029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de normas...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ... RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão nº 1018337-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1016769-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA — CONSISTENTE NO FATO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONSIDEROU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSSUI NATUREZA PREVENTIVA — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Não há omissão no acórdão que explicita, com clareza e objetividade, que não há prova documental previamente...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des ... da alegada exigência, em tese, em operações anteriores, o destaque de Imposto sobre es relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de ... -
Acordao N° 1426791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Não há que se falar em inadequação da...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081160-30.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST), INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). PLEITO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA SUPOSTA MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO, A QUAL COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE
... AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS, SOB O REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 1002230-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1020624-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1018339-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1010327-12.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190,...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado; ... III – detalhamento ... II – relação de operações de crédito que serão contratadas, ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 0803334-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –PRODESIN. CONCESSÃO DE...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO ... E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Necessidade de lei. Operações com ... programa de computador (software) ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... referentes ao Imposto sobre Operações relativas a ... Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1.0035.16.003726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ISENÇÃO - EXPORTAÇÃO - CAFÉ - PRODUTO PRIMÁRIO - REMESSA PARA O EXTERIOR - PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Não incide ICMS na saída de mercadorias para empresa comercial exportadora, quando se...
... admite o recebimento das [sic] mercadorias encaminhadas pela empresa "Copercaf Comercial e ... aferir a possibilidade de incidncia de ICMS sobre montante relativo exportao de caf. Pois ... a exportao, garantida a restituio do imposto (art. 7, 1, III). Nesse contexto, verifica-se ... -
Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Seletividade ao aplicar alquota elevadssima sobre prestao de servios de telecomunicaes e de energia ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ... a instituir impostos sobre"operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ...
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Acórdão nº 1014668-81.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190,...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1012734-88.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190,...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004856-41.2004.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... RELATIVO A IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE ...
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Acórdão Nº 0700151-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E ... SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Nº 5031679-53.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... oportuno, requer que todas as intimaes relativas ao presente feito sejam publicadas em nome do ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ...
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Acórdão Nº 5091559-06.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , abstenha-se de exigir a alquota de 25% sobre os servios de fornecimento e distribuio de ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ... a instituir impostos sobre"operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ...
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Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... a aplicao da alquota de12% (doze por cento)sobre a energia eltrica e servios de telecomunicaes ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ... a instituir impostos sobre"operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ...
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Acórdão Nº 0700268-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, o art. 158, ... inciso IV e parágrafo ...