Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

49129 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Acórdão nº 1023261-36.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023

    AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — NÃO INCIDÊNCIA.Não incide Imposto sobre Operações relativas à...

    ... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de ...ÃO OU MINIGERAÇÃO — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ...
  • Acórdão Nº 0003319-41.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 1.093. ORDEM MANDAMENTAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE...

    ...OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS ... CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. ...” da Constituição Federal a ser aplicada sobre a LC nº 190/2022, que alterou a LC nº 87/1996 ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
  • Acordao N° 1622962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

    Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar

    ...TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acordao N° 1622961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

    Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar

    ...TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...

    ... ao abrigo do diferimento, cujas operações posteriores ocorreram ao abrigo da isenção ou ...ão de nota fiscal para recolhimento do imposto, exigida pelo encerramento do diferimento da ..., não-cumulativo e seletivo, "incide sobre as operações de circulação de mercadorias", ... impostos sobre: (..) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
  • Acordao N° 1628487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar

    ...TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acordao N° 1620391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. Compensação tributária. Direito. Declaração. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de. Transporte ...
  • Acordao N° 1635873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar 190/2022. Inexistênc

    ...TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À. CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acordao N° 1625188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022

    Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Inadequação da via eleita. Afastada. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019....

    ...AFASTADA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À. CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095138-23.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. Na hipótese, não restaram caracterizados os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada pretendida. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tema 1.093 do STF. Edição da Lei ...

    ...05/01/2022, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS,. regulamentando a cobrança do sto sobre. Operações relativas à Circulação de Mercadorias e. sobre ...imposto. Por outro lado, o DIFAL pode ser. validamente ...
  • Acórdão nº 1.0188.17.009727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - INCORREÇÃO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... que equivocado o entendimento em sentença sobre haver necessidade de dilação probatória acerca ... que, quanto mais essenciais são as mercadorias e os serviços, menor deve ser sua tributação. ... instituir impostos sobre: (..) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...(..) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - ...
  • Acórdão nº 1.0188.17.009727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - INCORREÇÃO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... que equivocado o entendimento em sentença sobre haver necessidade de dilação probatória acerca ... que, quanto mais essenciais são as mercadorias e os serviços, menor deve ser sua tributação. ... instituir impostos sobre: (..) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...(..) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - ...
  • Acórdão nº 1006034-33.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022

    AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO...

    ...Asunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias]. Relator: Des. ...As. operagí. RELATIVAS Á. . . . . . . :s imterestaduais ...
  • Acórdão Nº 0703589-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5671/95, QUE INSTITUI O PRODESIN, AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. AAPELAÇÃO...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos. termos de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093),...

    ... ICMS do Estado de Minas Gerais, nas operações interestaduais de mercadorias para consumidor al não contribuinte do imposto, tendo em vista a ausência de validade Lei ... de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acordao N° 1621827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Energia elétrica. Princípio da seletividade. Repercussão geral. Efeitos. Modulação. 1. Não há direito líquido e certo apto a amparar pedido de concessão parcial da ordem, para que surta

    ...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.124529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - RELEVÂNCIA DESCARACTERIZADA. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito...

    ... por escopo "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.124529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - RELEVÂNCIA DESCARACTERIZADA. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito...

    ... por escopo "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ...
  • Acórdão nº 1016052-79.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA

    ... ASSUNTO:  [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] . RELATOR:  ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.147123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093),...

    ...operações de vendas interestaduais para não contribuintes ... matriz de incidência tributária do imposto nas operações interestaduais destinados a não ... de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.147123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES - DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093), submetido ao rito da repercussão geral, declarou o Supremo...

    ... matriz de incidência tributária do imposto nas operações interestaduais destinados a não ... de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.147123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES - DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093), submetido ao rito da repercussão geral, declarou o Supremo...

    ... matriz de incidência tributária do imposto nas operações interestaduais destinados a não ... de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.128991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...

    ... dentro do Estado de Minas Gerais, nas operações que tenham como destinatário consumidor final ..., entendo que as leis estaduais que dispõe sobre a cobrança do DIFAL, editadas anteriormente à ... o escopo de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURAÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093),...

    ... o escopo de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
  • Acórdão nº 1025656-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – RECURSO

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da ... – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ...

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