imposto sobre os rendimentos do trabalho

223198 resultados para imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Decisão da Presidência nº 2897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
    ... declarar o direito do autor ao produto do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre ... é somente o imposto incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados, o que estaria – ... de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública por eles pagos ...
  • Acórdão Nº 0001493-21.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Nos termos da OJ nº 32 da SEEx, a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 13.149 de 21/07/2015. Agravo de petição parcialmente provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Nos termos ... da SEEx, a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de ...
  • Planejamento tributário no direito brasileiro
    ... se destinava a promover alterações no imposto sobre a renda (Lei 7.450/85), dispositivo com o ... do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que ... central de nossas preocupações neste trabalho. Que alterações esse enunciado prescritivo ...
  • Decisão da Presidência nº 2866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
    DECISÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – ARTIGO ... retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, tanto por si como por ... de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por ...
  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

    ...EMENTA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ...FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES ...ão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: servidores diplomáticos ...
  • Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E ...PRECEDENTES. . 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
  • Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. . 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
  • Decisão da Presidência nº 2864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
    ... ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os ...Inteligência da expressão rendimentos constante no inciso I do art. 158 da ... de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105640-41.2004.5.02.0302) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Demonstrada a violação de dispositivo de lei (art. 71, § 4º, da CLT), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL....

    ..., pois eles não dispõem, expressamente, sobre o direito ao percentual de 100% para as horas .... DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. CÁLCULO. O ... de renda da pessoa física sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Prevaleceu o ...
  • Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. . 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
  • Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO ...ícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ...ão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Leis n°s 4.506⁄64, art. 5°, e ...
  • Normas antielisivas
    ..., ao determinar que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do ... permitirá a ampla tributação do Imposto Sobre a Renda, prevenindo a prática de atos elisivos. ...-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ...ção de realização de descontos nos rendimentos líquidos do autor ao percentual de 30%, bem como ...6º, inciso VIII, do CDC, que dispõem sobre a facilitação da defesa do consumidor em ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... . III - Imposto de Renda retido na fonte; . . IV - pensão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-44.2006.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De se prover o agravo de instrumento ante a possível constatação de divergência jurisprudencial válida e específica nos termos do artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1....

    ...- DESCONTOS DO IMPOSTO" DE RENDA. - RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURA\xC3"...2. SALÁRIO "POR FORA". - COMISSÕES SOBRE VENDAS. A Corte Regional foi categórica ao ... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Conforme dispõe o item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da

    .../2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar caracterizada, em princípio, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao Judiciário), o Supremo Tribunal Federal, em 13/5/2009, por maioria, deferiu parcialmente liminar nas Adins 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal quanto ao art. 625-D,...

    ...Não conheço. 7. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Com a ...sobre a apuração e tributação de rendimentos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal. Ademais, não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado...

    ...deste Tribunal Superior sobre a matéria, . não mais subsistem as razões ...CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. IMPOSTO" SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO .         \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ... da incidência das horas de sobreaviso sobre o repouso semanal remunerado. Recurso de revista ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir bre rendimentos recebidos acumuladamente, passando o mencionado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ... da incidência das horas de sobreaviso sobre o repouso semanal remunerado. Recurso de revista ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir bre rendimentos recebidos acumuladamente, passando o mencionado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ... da incidência das horas de sobreaviso sobre o repouso semanal remunerado. Recurso de revista ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir bre rendimentos recebidos acumuladamente, passando o mencionado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1005-98.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. LITISPENDÊNCIA. Sem prova da...

    .../2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
  • Legislação
    . CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... V — Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-44.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 357. 2. HORAS EXTRAS. A Corte Regional, soberana no reexame do conjunto fático- probatório dos autos, concluiu de acordo com as provas colhidas, confrontadas com as alegações de defesa, que o...

    ...Recurso de Revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. Com a edição da Medida ...sobre a apuração e tributação de rendimentos ...
  • Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
    ... diferençado conferido aos serviços prestados na forma de trabalho pessoal do contribuinte. 8. O caráter pessoal dos serviços prestados ... Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como: . I – honorários do livre ...
  • Decisão da Presidência nº 2928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
    ... declaração do seu direito ao produto do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre ... é somente o imposto incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados, o que estaria – ... de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública por eles pagos ...

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