imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão Nº 2402-011.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2006 ... OMISSÃO DE ... São tributáveis ... P os rendimentos do trabalho comprovadamente recebidos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 ... do impôsto sôbre os rendimentos do trabalho, a que se refere o inciso 2º do artigo 98 do ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos ... Art. 8º A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em ... ção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que ...
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Acórdão Nº 2003-006.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2006 ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ... DA ORGANISMOS ... trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas que se ... trabalho ... Art. 14. letras e e f ... Substituir pelo ...
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Acórdão Nº 2301-009.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2005 AR ... OMISSÃO DE- ... do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a ...
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Acórdão Nº 2301-008.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS ... do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a serviço das ...
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Acórdão nº 2001.34.00.012648-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Junio de 2005
... (a), cumprindo jornada de oito horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, com salário mensal, ... Executada ao benefício da isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pelo PNUD, ... 5º- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: ... servidores ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... incidncia na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa fsica, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributveis provenientes do trabalho assalariado ... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ...
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Acórdão Nº 2003-004.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2004 ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... D INTERNACIONAIS ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho" recebidos por técnicos ... A a serviço das Naç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2001-006.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. ISENÇÃO. VALORES ... ALEGADAMENTE ... PAGOS ... renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ...
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Acórdão Nº 2003-004.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... A isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... único ou em parcelas, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ...
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Acórdão Nº 2002-008.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS ... do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a serviço das ...
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Acórdão Nº 2003-005.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... OMISSÃO DE ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho" recebidos por técnicos ... A a serviço das Naç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-005.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... OMISSÃO DE ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho" recebidos por técnicos ... A a serviço das Naç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-004.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... A isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a ...
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Acórdão Nº 2003-005.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... OMISSÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... RENDIMENTOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS ... 10166.009400/2010-21 ... trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ...
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Acórdão Nº 2003-003.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS ... INTERNACIONAIS ... RENDIMENTOS AUFERIDOS ... trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF ... INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE O COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE ... em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. Situação em ...
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Acórdão Nº 2001-006.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2004 ... RENDIMENTOS ... ORGANISMOS ... INTERNACIONAIS ... do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a serviço das ...
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Acórdão Nº 2001-004.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2005 ... RENDIMENTOS ... ORGANISMOS ... INTERNACIONAIS ... do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos ... a serviço das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075453420204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807545-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISLAINE MARIA SILVA BARROS e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO
... seria, passando, em seguida, a discorrer sobre os seguintes pontos, resumidamente: 1) a NSCA ... -
Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisão de contrato de trabalhoimposto de ... a incidência do imposto de renda sobre os ...