imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão Nº 2003-004.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... OMISSÃO DE ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho" recebidos por técnicos ... A a serviço das Naç\xC3" ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades ... VII os rendimentos resultantes de aplicaes financeiras e de capitais autorizadas pelo ...
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE ... 2. Entre os rendimentos isentos a que se refere a legislação do imposto ... natureza indenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto de renda. No entanto, ...
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Acórdão Nº 2002-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2004 ... RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS POR PESSOA JURÍDICA ... Os ...
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Acórdão Nº 2201-010.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 1998 ... DESPESAS COM ... recebimento ... dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver ... rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... esse presente do governo; é dinheiro que eles ganharam, fruto do trabalho deles. E eles vão gastar esse dinheiro, de uma maneira ou de outra”, ... utilizados pelo contribuinte em atividades de que decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, até o valor de NCz$ 1.200.000,00 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1217633 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ... DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1. Regra-geral, incide imposto de renda ... : "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e ...
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Acórdão Nº 2202-008.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2007RF ... OMISSÃO DE -RENDIMENTOS ... Dà tributação do imposto os rendimentos o trabalho sem vínculo ... Estão sujeitos ... P recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Os descontos para o Imposto de Renda devem ser calculados utilizando-se o ... rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº ... que a dedução fiscal deve ser efetuada sobre o valor total da condenação ... O recurso foi ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ção administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do ... as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, ... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho." (NR) ... "Art. 3º ... sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... VI – no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3992200-35.2009.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72300-43.2009.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Nº 2401-009.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ... D SUJEIÇÃO PASSIVA ... ela declarados como rendimentos do trabalho não assalariado. Para que a ... tributação de ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso o valor retido na fonte seja superior ao ... IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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DECRETO Nº 1502, DE 25 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Publicos Federais Civis da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional a Favor de Terceiros, e da Outras Providencias.
... c) pensões alimentícias; ... d) imposto sobre rendimentos do trabalho; ... e) ...
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Acórdão Nº 2201-010.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2001 ... RECLAMAÇÃO ... rendimentos ... do trabalho assalariado, não se sujeitando ...
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Acórdão Nº 2201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... O contribuinte ... PG que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular ... de ...
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Acórdão Nº 2201-008.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... O contribuinte ... PG que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular ... de ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E ... PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 3º O Poder Executivo expedirá instrução sobre os critérios e métodos a serem utilizados nesse ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... , é aplicável, exclusivamente, aos rendimentos auferidos por pessoas físicas ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...