Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acordao N° 1674630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Vícios no julgado. Ausentes. Rediscussão da matéria pelos...
...DIFERENCIAL DE. ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO. DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INTERESTADUAL E ... -
Defeitos na estruturação do ICMS
... O ICMS foi idealizado para incidir sobre o tráfico de mercadorias, substituindo o IVC, m a vantagem de ser imposto multifásico não cumulativo. Contudo, a sua ... modelo ideal de tributação de bens e serviços sob a ótica da política fiscal, ou seja, para ... entre operação com mercadoria e prestação de serviço nem sempre é tão clara quanto pode ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...ção e operação de indústrias e serviços" de qualquer natureza e a estocagem para reexporta\xC3"..., estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MARKETING. BASE DE CÁLCULO. PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEXTO...
...IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS . DE QUALQUER NATUREZA \xE2"... que tenham como objeto a prestação de serviços de . ... -
Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
...ça Federal de Cascavel-PR; (iii) a COFINS sobre a importação viola as garantias substanciais da ... da COFINS sobre a importação configura imposto novo, cuja validação passa, necessariamente, ...à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acordao N° 1603280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Acórdão. Reexame. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Energia elétrica. Princípio da seletividade. Eficácia negativa. Alíquota básica. Aplicação. Restituição tributária. Direito. Declaração. 1. O órgão que proferiu o...
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE RCADORIAS E SOBRE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 2015/0258395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. 1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 nos seguintes termos: a) "como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento...
... ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na . ...imposto...de prestar serviços...prestação... -
Acordao N° 1625191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Aplicável. 1. Mandado de...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.8.2016, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO...
... 08.10.2014, concluiu que o Imposto sobre a . s e a Prestação...serviços... -
Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.8.2016, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DO
... 08.10.2014, concluiu que o Imposto sobre a . s e a Prestação...serviços... -
Acordao N° 1646393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Não há falar em honorários recursais. 1. Mandado de...
...DIFERENCIAL DE. ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO. DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1611459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1640369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1617226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1640359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1616352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1633830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado visando afastar
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS. À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE. TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1619481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Aplicável. 1. Mandado de segurança impetrado...
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS. À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE. TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1619477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado visando afastar
...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS. À CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE. TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 2014/0039846-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS AUFERIDOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A
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Lei nº 10.276 de 10/09/2001. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.
... o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ...II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por ...
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Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo
.... 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ... 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, ... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e. IX - garantir a publicidade de ...Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ..., sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:. I - ...
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Acórdão nº 2011/0306790-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que os prestadores de serviços especializados contratados pelo Programa das Naç
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Acórdão nº 2016/0160149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ONEROSA. PRESSUPOSTO QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia,...
...INCIDENTE SOBRE" SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO\xC2" DE . PRESTAÇÃO... à alegada incidência de ICMS - Imposto" Sobre Circulação . de Mercadorias e Servi\xC3"ços sobre os serviços de comunicação onerosos. (..)A . ...