Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a ...A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de fevereiro de ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOADOTADO NO ERESP 1.517.492/PR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que sejaassegurado o direito da parte de recolher o IRPJ e a CSLL, sem queos valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... 12.8. No caso de imposto instituído ou majorado por medida ...ção ou de fornecimento dos produtos ou serviços...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio ...§ 1º Pela prestação dos serviços que trata êste artigo, o Instituto ...
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Referências
...ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cléber. Imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre serviços. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, ...Ausência de prestação de serviços de comunicação. Revista Dialética ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ..., desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, ...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...c) o plano de transferência dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e ... de operação, mediante contrato de prestação de serviços em que garanta a essas emprêsas ...
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Acórdão nº0048008-50.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÁNULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 5%(CINCO POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença de fl.387, integrada pelo decisum nos...
... da ação, bem como renúncia ao direito sobre o qual fundamentam. 2.Em suas razões recursais: ... ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESENVOLVE SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1....
...ÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS" REGISTRAIS E NOTARIAIS. . INCIDÊNCIA \xC2" DE IMPOSTO...de recolhimento do Imposto sobre" Serviços incidente sobre serviços \xC2"... entendimento de que "a prestação... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...III – incentivador - o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de ... grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...11;. III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por ...serviços, ou outras de que tratam os incisos I ao III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.
...I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ...prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC)
...9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. . ... INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE . IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. \xC2"...ção ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: . ...V. Os serviços... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. X - Fornecer ao órgão ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, ...II - prestação" de assistência técnica:. a) serviços de assist\xC3"... a até quinze por cento do valor do imposto de renda devido no exercício imediatamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...ático, auxiliar ou subalterno, cujos serviços sejam indispensáveis ao funcionamento do regime ... e das Autarquias Federais, importa na prestação efetiva de serviço, sob pena de reposição, em ...
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DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado ...Art. 5º Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e ... recebimento dos depósitos e pela prestação dos demais serviços previstos neste Decreto, a ...
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Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ...ção de produtos estrangeiros ou serviços"; . [..] . III - poderão ter alíquotas: (Inclu\xC3"...imposto de importação e o acordo de valoração .... 2.1.2 Prestação" de serviços . O “fato gerador” da contribui\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ...ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3"...imposto; autorização prévia e individual para ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I do caput deste artigo incidirá o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da ...á a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil ... a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
............................................................................ § 4º Na prestação do serviço que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela ...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESENVOLVE SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (REsp 1.328.384/RS)....
...SERVIÇOS NOTARIAIS. . SOBRE...Imposto... entendimento de que "a prestação de serviços de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, afirmando que "a Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
... MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE . SERVIÇO. . NECESSIDADE . DE . ... Federal já se manifestou sobre o tema, . ... da incidência do Imposto" sobre Serviços de . Qualquer Natureza\xC2"...