Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acórdão nº0048008-50.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÁNULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 5%(CINCO POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença de fl.387, integrada pelo decisum nos...
... da ação, bem como renúncia ao direito sobre o qual fundamentam. 2.Em suas razões recursais: ... ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável &
... tenham por objeto a prestação de serviço . ... a prestação dos serviços ". (AgRg . ... tributação por alíquota fixa do Imposto sobre . ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...III – incentivador - o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de ... grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. .../68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...11;. III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por ...serviços, ou outras de que tratam os incisos I ao III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.
...I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ...prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
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Acórdão nº 2014/0151704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO...
...SERVIÇOS . BANCÁRIOS. . LISTA . DE . SERVIÇOS. . ...prestação...sobre . ...incidência do imposto. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. X - Fornecer ao órgão ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, ...II - prestação" de assistência técnica:. a) serviços de assist\xC3"... a até quinze por cento do valor do imposto de renda devido no exercício imediatamente ...
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Acórdão nº 2008/0227752-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. CONTAS REJEITADAS. 1. É possível, no âmbito da prestação mensal de contas do síndico, que qualquer interessado ou o ministério público questionem a ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, pela massa falida. 2. O contribuinte do imposto de renda não é a...
...EMENTA. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO ICO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. ...serviços que desenvolveu a atividade e auferiu a ...O acórdão recorrido se manifestou sobre todos os pontos suscitados nas apelações, ... -
Acórdão nº 2009/0131102-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. COMPETÊNCIAS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo...
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Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. ADOÇÃO DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da...
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Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as...
... NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ...serviços" bancários prioritários para pessoas\xC2"...Imposto" sobre Operações . Financeiras e de Cr\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...ático, auxiliar ou subalterno, cujos serviços sejam indispensáveis ao funcionamento do regime ... e das Autarquias Federais, importa na prestação efetiva de serviço, sob pena de reposição, em ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO....
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE ... DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ... -
Acórdão nº 2014/0304255-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA ATIVA DO MUNICÍPIO EM QUE &
...INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS . ...financiamento, a efetiva prestação... -
Acórdão nº 2014/0332493-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência
...MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ...cálculo do imposto" sobre serviços, incluído o servi\xC3"... -
DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado ...Art. 5º Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e ... recebimento dos depósitos e pela prestação dos demais serviços previstos neste Decreto, a ...
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Acórdão nº 2014/0206346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao...
...DA . PRESTADORA DE SERVIÇOS" HOSPITALARES. AUSÊNCIA . DE COMPROVAÇ\xC3"..., é necessário que a prestação de . ... -
Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ...ção de produtos estrangeiros ou serviços"; . [..] . III - poderão ter alíquotas: (Inclu\xC3"...imposto de importação e o acordo de valoração .... 2.1.2 Prestação" de serviços . O “fato gerador” da contribui\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência...
...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE ... DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A ... -
Acórdão nº 2006/0241124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares. 2. A Lei nº 9.249/95, que ... por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ... -
Acórdão nº 2001/0156821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. 1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a prestação de serviços privados de saúde (inclusive alienação, mediante terceiros, de serviços de assistência médica) qualifica-se como ato não cooperativo, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 38
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS N\xC3"... pacificado no sentido de que a prestação" de serviços privados de saúde (inclusive aliena\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de...
... - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ... jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 ... do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela ...ção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de ...