Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... imposto; autorização prévia e individual para ...
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Acórdão nº 2006/0241124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares ... 2. A Lei nº 9.249/95, que ... por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ...
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Acórdão nº 2001/0156821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS N\xC3" ... pacificado no sentido de que a prestação" de serviços privados de saúde (inclusive aliena\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ... jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 ... do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 2. A atividade desenvolvida pela ... ção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de ...
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Acórdão nº 2010/0119567-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA ... 1. "A incidência ou não de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a atividade de prestação de assistência médica por operadores de "planos ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0069815-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e ... constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ), à ... estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre ... à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... limite constitucional imposto ... à acusação de desvios nos serviços ... que houve a efetiva prestação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... -Lei 406⁄68, "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço" e "quando se tratar de restação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio ... prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do ... a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria ... Portanto, nenhuma censura ...
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Acórdão nº 2007/0057583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO ... 1. Não incide ... não há a incidência do imposto sobre serviços, simplesmente porque, para que haja prestação ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... III – incentivador - o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de ... grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão nº 2014/0168063-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DO SALDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que a prestação...
... créditos de Imposto ... medida em que a prestação" jurisdicional foi dada na medida \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0256863-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - O ICMS é um imposto ... da COFINS somente poderia incidir sobre" a soma ... dos valores obtidos nas \xC2" ... ções de venda ou de prestação de ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... daqueles arbitrados em percentuais sobre" \"vencimento\", ... \"salário\", \"rendimento\",\xC2" ... imposto ... ao empregado pela prestação" de serviços ... durante o restante\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0073546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COM ...
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Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE RENDA. ISENÇÃO ... 1. O CTN exige lei espec\xC3" ... 3. Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de ... de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo ... 6. À luz ... Quanto à extensão do dever jurídico imposto ao terceiro, a responsabilidade tributária ... são devidas pelas empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, no ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - ... A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e ... Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : TOLEDO SERVIÇOS CLÍNICOS S/C LTDA ADVOGADO : DANIEL PROCHALSKI ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE ... de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa ... pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, ...
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Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para ... de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa ...
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Acórdão nº 2005/0208529-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, OBRAS DE ARTE ... prestação jurisdicional se o acórdão foi suficientemente ... e conservação de estradas, é devido o imposto com amparo na regra geral: item "32" da Lista de ... ção extensiva, para fazer incidir ISSQN sobre atividades semelhantes àquelas previstas na ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO