Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Classificação vLex
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Decisões Monocráticas nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisão da Presidência nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência...
...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - ...
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Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO 3.166/2001 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DEVIDO E RECOLHIDO. 1....
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Acórdão nº 2006/0132564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRODUTORA DE ..., mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas ... não constitui prestação de serviço de comunicação, pois ... que trata da incidência do Imposto Sobre Serviços, tributo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle ...e) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de ...
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Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE PRONTO-SOCORRO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727 de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº
... CASTRO MEIRARECORRENTE:SERVIÇOS MÉDICOS SANTO CRISTO LTDA ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... - especificamente a prestação de serviços de Plantões médicos ... e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de ...
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a",...
...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... - especificamente a prestação de serviços de radiologia, ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE ARRITMIAS CARDÍACAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, &qu
...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"...SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E ... - especificamente a prestação de serviços médicos de ... e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a base de ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de...
...IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. ...4. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se ... de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO ...
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Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisão da Presidência nº 714626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013
...ão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisão da Presidência nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... incidência do PIS e da COFINS sobre a importação. Decido. O recurso ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 714626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013
...ão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... incidência do PIS e da COFINS sobre a importação. Decido. O recurso ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ... de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Acórdão nº 2008/0066904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...
...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ... reduzida para o IRPJ incidente sobre os rendimentos da prestação de ...
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Acórdão nº 2008/0003321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...
...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ...% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...8.987/1995, que dispõe sobre" o regime de concessão e permissÃ\xC2"...§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2008/0261670-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...
...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ... para o IRPJ e CSSL incidente sobre os rendimentos da prestação de ...
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Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e
...PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO ... nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto" de Renda), que não estão sujeitos \xC3"... de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. ... fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, da ...
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Acórdão nº 2006/0218826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...
...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão nº 2008/0278688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009
TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INCIDÊNCIA - ART. 1º E ITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - PARTE LEGÍTIMA: CONTRIBUINTE - DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO - ENTENDIMENTO DA 1ª. TURMA DESTA CORTE - SÚMULA 83/STJ. 1. A atividade de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
... 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - ... e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, ...ário é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;. ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ...