Imposto Sobre Prestação de Serviços

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  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

    ... dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua ...a) 5% (cinco por cento) sôbre o imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que ...

  • Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais

    ...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização ... processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...

  • Decisão da Presidência nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019

    ... produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à ... e prestações de serviços (ICMS). Atraso no repasse das ... corolário lógico, a prestação dos serviços públicos essenciais. ...

  • Decisões Monocráticas nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019

    ... produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à ... e prestações de serviços (ICMS). Atraso no repasse das ... corolário lógico, a prestação dos serviços públicos essenciais. ...

  • Decisão nº 8623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2010

    ... entende não ser devido o Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) ...

  • Decisão da Presidência nº 8623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2010

    ... entende não ser devido o Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) ...

  • Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Maio de 2012

    TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. DECRETO 640/62. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto n.º 640/62, que equiparou, para todos

  • Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E IÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE ... de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ...

  • Acórdão nº 2006/0251516-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA REDUZIDA - CLÍNICA DE TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - ART. 15, § 1º, III, "A". SERVIÇO HOSPITALAR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESOLUÇÃO ANVISA DC 50/2002 - ATIVIDADE ENQUADRÁVEL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS. 1. Inaplicável a Lei 11.727, de 2008, cuja...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO" SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - AL\xC3"...serviços hospitalares, de de acordo com a ...ção DC 189/2003), a prestação de atendimento eletivo de promoção ...

  • Acórdão nº 2009/0239325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.117.121/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

    ...PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA NO ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ... local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa a incidência de tal imposto sobre administração de cartão de ...

  • Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita...

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. ... bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) autorização ... processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...

  • Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização ... processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...

  • Acórdão nº 2007/0154509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EQUIPAMENTO IMPORTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 930.638/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1161)

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ... pela incidência do ICMS sobre os equipamentos importados. Desse ... para prestação de serviços médicos, do exame do acórdão ... entendeu, portanto, que o imposto incidia sobre a entrada do bem ...

  • Decisão da Presidência nº 36555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019

    ... contribuinte habitual do imposto, carece de lei complementar prévia ... n.º 6.374/1989, que dispunha sobre a instituição do Imposto sobre ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Decisões Monocráticas nº 36555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019

    ... contribuinte habitual do imposto, carece de lei complementar prévia ... n.º 6.374/1989, que dispunha sobre a instituição do Imposto sobre ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Acórdão nº 2005/0047198-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a...

    ...SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota ... creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de ... compensação o montante de imposto devidos nas operações ou ...

  • Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO...

    ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ...prestação de serviços extraordinários, haja ... indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz ...

  • Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. 1. Não...

    ...ÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra ...

  • Mesa expositiva (B) - ICMS

    ... fortunas, a título desse imposto, oriundas das importações. A ...ência ficaram em dúvida sobre se toda e qualquer importação ... também é diferente da prestação de serviços. Ela decorre de outro ...

  • Acórdão nº 2009/0158582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FULCRADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto por hospital particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por...

    ...ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS ... que "[a] base de cálculo sobre o qual deve incidir o imposto é o ...

  • Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...

    ...ção" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à ... Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ... básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima ... - ato material de "fazer", imposto pelo Estado -, carecendo, portanto, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.

    ...I - da parcela do imposto sobre operações relativas à ...prestação de serviços de transporte ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378, DE 20 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.

    ...I - da parcela do imposto sobre operações relativas à ...prestação de serviços de transporte ...

  • Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência...

    ...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - ...