Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. 1. Não...
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. ... de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 2° O AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e ... para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... do interesse da marinha mercante e dos serviços administrativos da arrecadação." (NR). Art. 2° ... despachantes aduaneiros quando houver prestação" efetiva de serviço. Art. 5° O art. 7º da Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2009/0158582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FULCRADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto por hospital particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por...
...ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS ..., consignando que "[a] base de cálculo sobre" o qual deve incidir o imposto é o valor do servi\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0134619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE FOI CONCRETIZADO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 785.796/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 220)
...ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS ...LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO" DO SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...ção de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de ...-se a exigência da contribuição social sobre a remuneração paga a administradores e ... assemelhado, a respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de bens ... -
Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS QUE AFETAM O GLOBO OCULAR, INCLUSIVE ATRAVÉS DE MICROCIRURGIAS . INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. ...PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E ... percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta, para a formação da base de ... -
Acórdão nº 2007/0265889-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. "O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados,...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ... -
Decisão monocrática Nº 3560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...8/2016, sob o argumento de que, ao versar sobre regras procedimentais, o texto normativo estaria ... mercadorias a não contribuintes do imposto. 2. De acordo com a petição inicial, “os ...à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 2006/0247535-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços" hospitalares\u0094; (b) a autorização para compensa\xC3"... por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ... -
Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórdão que rejeita os embargos declaratórios não contraria os arts. 165, 458, 515 e 535, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões cujo conhecimento lhe é devolvido em razão da apelação.
...FACTORING. IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórd\xC3"...prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... -
Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, por isso que referida prática tributária não
... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. II - operações relativas à circulação de ercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ...§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: . II ... base de cálculo na operação ou a prestação subsequente, hipótese em que o estorno será ... -
Tributos incidentes sobre a importação
...Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre ...à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... por cento) serão devolvidos a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). § ... e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...II - o preço da prestação de serviços em geral;. III - o resultado auferido nas operações de ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... a qualquer título com as mercadorias e serviços sujeitos a incidência do ICMS, devendo o ... da obrigação tributária é a prestação de cunho tributário sobre a qual há o vínculo ...órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO 3.166/2001 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; . c) pagamento de empréstimos e ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADORA DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Diante de possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ... mais acentuado do que aquele imposto aos. ... A Constituição assim dispõe sobre a responsabilidade civil do. ... -
Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A aplicação de percentual reduzido nas alíquotas relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...prestação de serviço consistente na realização de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
...serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo permanente da a, desde que cumulativamente:. I - a prestação de serviços seja realizada por empresa concessionária de serviços de ...
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Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. ..., da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços" hospitalares\u0094; (b) autorização para compensaç\xC3"... de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa ... -
Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços" hospitalares\u0094; (b) a autorização para restitui\xC3"... de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa ... -
Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE PRONTO-SOCORRO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727 de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 concede...
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:SERVIÇOS MÉDICOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO:RICARDO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de Plantões médicos do ... pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, ... -
Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de radiologia, ultrassonografia e ...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. ...