Imposto Sobre Prestação de Serviços

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  • Acórdão nº 2006/0218826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...

    ...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ...

  • Acórdão nº 2008/0278688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INCIDÊNCIA - ART. 1º E ITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - PARTE LEGÍTIMA: CONTRIBUINTE - DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO - ENTENDIMENTO DA 1ª. TURMA DESTA CORTE - SÚMULA 83/STJ. 1. A atividade de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência

    ... 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - ... e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, ...ário é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...

  • DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    ...IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;. ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ...

  • Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ...) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre ...

  • Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ULTRA-SONOGRAFIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...

    ... MEIRARECORRENTE:CLINIMAGEM SERVIÇOS DE ULTRA SONOGRAFIA S/C LTDA ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... - especificamente a prestação de serviços de, ultra-sonografia - ... e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de ...

  • Acórdão nº 2007/0084186-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE. 1. Ação Mandamental proposta contra ato do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba que, por meio do...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ... - GRE, referente à prestação de serviços notariais e de ...ços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com ...A discussão residiu sobre a agressão cometida pela autoridade ...

  • Acórdão nº 2014/0306802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC 87/96. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO 66/88. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264-50.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido

    ...FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA ...2. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO ... incidência de juros e multa sobre as contribuições devidas a contar ...

  • Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...

    ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... - especificamente a prestação de serviços de anestesiologia - ...% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o ...

  • Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. HEMOTERAPIA, HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95

    ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... - especificamente a prestação de serviços de hemoterapia, ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO ...

  • Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o...

    ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"... objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... - especificamente a prestação de serviços de tratamento em ...% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o ...

  • Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/

    ...IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ... objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... - especificamente a prestação de serviços de laboratório e ... de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos dos ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.

    ...X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens;. XI - ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. Art. ...

  • Acórdão nº 2011/0109366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OPERAÇÃO DE LEASING. ART. 273 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I. Nos termos da jurisprudênc

  • Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE...

  • Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do

  • Acórdão nº 2007/0127142-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...

    ...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § ...ão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta ... por cento), no caso de CSLL, sobre" a receita bruta auferida pela presta\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-67.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, ao contrário do que...

    ... o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso ...ção, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta ... da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é ... tecer algumas considerações sobre a legitimidade passiva da recorrente ...

  • Acórdão nº 2006/0175988-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL, SEM OPÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 461.968/SP. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de...

    ... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota ... a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de ... contexto, que "o ICMS incide sobre qualquer entrada de bem ou ...ção de Mercadorias e Serviços - Fato gerador. SUSTENTAÇÃO ORAL. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.

    ...II - ser considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de ...II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional;. III - (VETADO.). IV - ..., incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;. II - vinte por cento para a Caixa ...

  • Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

    ... A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO ... Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações ...ção de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado ...

  • Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

    ... A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO ... Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações ...ção de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional, diante da conclusão de que a reclamada é financeira, foi expressa em aplicar a súmula nº 55 desta Corte ao presente caso. Intacto, pois, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...

    ...ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de ... na Corte Regional, os "serviços prestados" se baseavam na atividade ...BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. OJ Nº 400 DA SBDI-1. Os ...832 da CLT e 458 do CPC. Sobre o tema, a Corte Regional, assim se ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

    ...ário em gozo de benefício de prestação continuada. ARTIGO 9. As entidades de ... fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, ... dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-98.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...

    ... administrativos de prestação de serviços por ele celebrados. ... dispositivo não prescreve sobre a forma de retenção do imposto de ...