Imposto Sobre Prestação de Serviços

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378, DE 20 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.

    ...I - da parcela do imposto sobre operações relativas à ...prestação de serviços de transporte ...

  • Decisão da Presidência nº 927154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015

    ...sobre invalidade da instituição ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Decisão da Presidência nº 869234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2016

    ...sobre invalidade da instituição ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Decisão da Presidência nº 914721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2015

    ...sobre invalidade da instituição ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Acórdão nº 2006/0251516-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA REDUZIDA - CLÍNICA DE TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - ART. 15, § 1º, III, "A". SERVIÇO HOSPITALAR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESOLUÇÃO ANVISA DC 50/2002 - ATIVIDADE ENQUADRÁVEL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS. 1. Inaplicável a Lei 11.727, de 2008, cuja...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO" SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - AL\xC3"...serviços hospitalares, de de acordo com a ...ção DC 189/2003), a prestação de atendimento eletivo de promoção ...

  • Acórdão nº 2009/0239325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.117.121/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

    ...PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA NO ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ... local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa a incidência de tal imposto sobre administração de cartão de ...

  • Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita...

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. ... bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) autorização ... processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...

  • Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização ... processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...

  • Acórdão nº 2007/0154509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EQUIPAMENTO IMPORTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 930.638/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1161)

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ... pela incidência do ICMS sobre os equipamentos importados. Desse ... para prestação de serviços médicos, do exame do acórdão ... entendeu, portanto, que o imposto incidia sobre a entrada do bem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264-50.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido

    ...FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA ...2. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO ... incidência de juros e multa sobre as contribuições devidas a contar ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0072061-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 31 de Agosto de 2011

    ...ISS. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS À LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. ... relativa à cobrança de ISS sobre serviços de telecomunicações. A ...imposto sobre comunicações, não impedida ... contra a Telpe pela prestação de serviços adicionais ao de ...

  • Acórdão nº 2005/0047198-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a...

    ...SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota ... creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de ... compensação o montante de imposto devidos nas operações ou ...

  • Decisão da Presidência nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    ...Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Decisões Monocráticas nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    ...Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO...

    ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ...prestação de serviços extraordinários, haja ... indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz ...

  • Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. 1. Não...

    ...ÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra ...

  • Acórdão nº 2009/0158582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FULCRADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto por hospital particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por...

    ...ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS ... que "[a] base de cálculo sobre o qual deve incidir o imposto é o ...

  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...

    ...ção" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à ... Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ... básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima ... - ato material de "fazer", imposto pelo Estado -, carecendo, portanto, ...

  • Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência...

    ...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - ...

  • Acórdão nº 2003/0223438-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO CONVÊNIO 50/99. OBSERVÂNCIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja...

    ...ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO CONVÊNIO ..., na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja ..., nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ...ção de Mercadorias e Serviços - Base de cálculo. SUSTENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0247535-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais...

    ...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O ... por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização ... as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de ...

  • Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS QUE AFETAM O GLOBO OCULAR, INCLUSIVE ATRAVÉS DE MICROCIRURGIAS . INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alteraçõe

    ...IMPOSTO" DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE C\xC3"...PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE ... de 8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta, para a formação da ...

  • Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

    ... mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), ...ência da contribuição social sobre a remuneração paga a ... a respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de ...

  • Decisão da Presidência nº 714626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    ...ão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à ...Prestação de Serviços de Transporte ...

  • Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    ... tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei ...Prestação de Serviços de Transporte ...