Imposto Sobre Prestação de Serviços
656754 resultados para Imposto Sobre Prestação de Serviços
-
Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE PRONTO-SOCORRO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727 de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 concede...
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:SERVIÇOS MÉDICOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO:RICARDO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de Plantões médicos do ... pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, ... -
Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de radiologia, ultrassonografia e ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO PRESUMIDO ... -
Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE ARRITMIAS CARDÍACAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços médicos de diagnóstico e ... Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a base de cálculo em 8% e ... -
Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... 4. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às ... jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares ... 9 ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO PRESUMIDO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
-
Acórdão nº 2008/0066904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ... -
Acórdão nº 2008/0003321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ... -
Acórdão nº 2008/0261670-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ... -
Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e
... COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ... do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção ... jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares ... 2. Em ... ção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, da Contribuição Social ... -
Acórdão nº 2008/0278688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INCIDÊNCIA - ART. 1º E ITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - PARTE LEGÍTIMA: CONTRIBUINTE - DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO - ENTENDIMENTO DA 1ª. TURMA DESTA CORTE - SÚMULA 83/STJ. 1. A atividade de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
... 1º E ITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - PARTE LEGÍTIMA: ... grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, ... ção do beneficiário é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ... -
Acórdão nº 2006/0218826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... que trata este artigo fica sujeita a prestação anual de contas à SUSEP, sob pena de ... de que trata este Regulamento, terão serviços contábeis próprios, sendo vedada a realização ... e) - estar inscrito para o pagamento do imposto sobre serviços ... Parágrafo único - Em se ...
-
Acórdão nº 2007/0084186-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE. 1. Ação Mandamental proposta contra ato do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba que, por meio do...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA ... de Emolumentos - GRE, referente à prestação" de serviços notariais e de registros ... 2. Hip\xC3" ... de Serviços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base no art ... A discussão residiu sobre a agressão cometida pela autoridade coatora que ... -
DECRETO LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969. Estabelece Medidas para Acelerar a Reforma Agraria, Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e da Outras Providencias.
... á a extinção das Companhias de Prestação de Serviços (CAPSES) e Companhias de Produção ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.154521-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
... A correção monetária sobre os atrasados deve incidir a partir da data em que ... III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); ... à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); ... V - imposto sobre ... -
Decisões Monocráticas nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com ... 4 - A expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264-50.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ... 2. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA ... a consequente incidência de juros e multa sobre as contribuições devidas a contar desta época, ... -
Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de anestesiologia - excluídas as ... e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento ... -
Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ULTRA-SONOGRAFIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício...
... CASTRO MEIRARECORRENTE:CLINIMAGEM SERVIÇOS DE ULTRA SONOGRAFIA S/C LTDA ADVOGADO:JAQUELINE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de, ultra-sonografia - excluídas as ... pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, ... -
Acórdão nº 2014/0306802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC 87/96. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO 66/88. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊ
... pois a prestação" jurisdicional foi dada na medida \xC2" ... Assim, o ICMS incidente sobre as ... serviços" de telecomunicações não ... podia \xC2" ... imposto" em destaque \". Entendimento ... contr\xC3" ... -
Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 28/11/2001PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72.Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório
... nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto ... sobre Operações Relativas à Circulação e Mercadorias e sobre Prestação de ... Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. HEMOTERAPIA, HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de hemoterapia, hematologia e ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO PRESUMIDO ... -
Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de tratamento em oncologia - ... e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento ... -
Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de laboratório e análises ... alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 15 e 20 da ... -
Acórdão nº 2011/0109366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OPERAÇÃO DE LEASING. ART. 273 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. S&#
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ... prestação" jurisdicional\" (STJ, AgRg no AREsp\xC2" ...