Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto ... sobre Operações Relativas à Circulação e Mercadorias e sobre Prestação de ... Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:CLINIMAGEM SERVIÇOS DE ULTRA SONOGRAFIA S/C LTDA ADVOGADO:JAQUELINE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de, ultra-sonografia - excluídas as ... pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, ...
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Acórdão nº 2011/0109366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ... prestação" jurisdicional\" (STJ, AgRg no AREsp\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de hemoterapia, hematologia e ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INCIDENTES SOBRE O LUCRO PRESUMIDO ...
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de tratamento em oncologia - ... e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento ...
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Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de laboratório e análises ... alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 15 e 20 da ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fidelização" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à ... ça de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima (Precedente da ... da obrigação tributária relativa ao ICMS sobre serviços de comunicação é o consumidor, que ... do tributo - ato material de "fazer", imposto pelo Estado -, carecendo, portanto, de ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-67.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, ... serviços de natureza contínua, não acarreta a esta ... a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse ... , cumpre-nos tecer algumas considerações sobre a legitimidade passiva da recorrente para a ...
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Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NÃO ... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO PARA NÃO EMPREGADO. NÃO ... , apenas, seu colaborador a título de prestação de serviços de gestão. Ademais, a legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação ... com o transcrito na Corte Regional, os "serviços prestados" se baseavam na atividade fim de uma ... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. OJ Nº 400 DA SBDI-1. Os juros de ... 832 da CLT e 458 do CPC ... Sobre o tema, a Corte Regional, assim se manifestou: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-98.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...
... ção dos contratos administrativos de prestação de serviços por ele celebrados. Tendo o Tribunal ... da CF, pois esse dispositivo não prescreve sobre a forma de retenção do imposto de renda. Agravo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2007/0127142-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS ... § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS ... § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... se destinava a promover alterações no imposto sobre a renda (Lei 7.450/85), dispositivo com o ... 393 No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), poder-se-ia indagar: ... distintos (de afretamento e de prestação de serviços), uma vez caracterizada a falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-289000-05.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS APOSENTADORIA PERANTE O INSS ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Embora haja ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... da UFPR, elegemos um tema relacionado ao Imposto sobre Serviços – ISS. A escolha acaba por ...
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Decisão monocrática Nº 1379477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Improcedência. Em ... MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DE FUNDAMENTO IDÔNEO ... supostamente sujeitas à incidência do imposto estadual ... Aduz que os serviços tidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado ... 467 e 477, § 8º, da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. II. A indicação de ofensa aos arts ... de "viabilizar a implantação de serviços de saúde", sendo o responsável "pelo repasse de ... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O ...
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Acórdão nº 2005/0022490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
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Acórdão nº 2007/0205693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-13.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado que o reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão do Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado que o ... 5. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da ... ções previdenciárias ocorre com a prestação dos serviços, momento a partir do qual deveriam ...