Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acórdão nº 2010/0207813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. INCIDÊNCIA SOBRE PREÇO DO INGRESSO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Complementar n. 116/2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços relacionados em lista anexa, determinando a sua base de cálculo como o valor do serviço (art. 7º). 2. Nos casos de exibições...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ... 116⁄2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços relacionados em lista anexa, ... -
Acórdão nº 2007/0128142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares” ... 2. A Lei nº 9.249/95, que ... por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ...
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Acórdão nº 2007/0164137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1. " ... os embargos ... do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do ... TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes ... 5. Recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº 2008/0212447-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não há, nos autos, indicação de que a parte...
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1. O acórdão recorrido ... do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do ... efetivamente ocorre o fato gerador do imposto ... 3. Agravo de instrumento não provido" (fl ... , de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no território do Município ... -
Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO ... ção de regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória ... VI. O ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... -
Acórdão nº 2007/0258832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, ... dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS ... 3. A tese de que ... de Moraes in "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços", Revista dos Tribunais, São ...
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Acórdão nº 2007/0075864-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 5. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... II - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os ...
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Decisão monocrática Nº 1433611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... érsia relacionada à incidência de ISS sobre operação de factoring. Pretensão à reforma da ... de natureza mista que engloba prestação de serviços (administração e assessoria de ... Aduz-se a possibilidade incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação ... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O ... serviços em Salvador, e o reclamante laborou em São Paulo ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : SLC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ROBERTA VOLPATO HANOFF E ... (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... , "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
- Acórdão nº HC 218352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639-60.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho...
... REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE ... , o que extrapola o limite de 44 horas imposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal ... de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão nº 2007/0050565-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter ... fim de se alterar a classificação dos serviços prestados de "construção civil" para "aluguel ... se deu a ocorrência do fato gerador do imposto" (AgRg no Ag 607.881/PE, 2ª Turma, Rel. Min ... , por intermédio das razões de apelação, sobre diversos pontos essenciais ao desate da lide não ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-37.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em ... ções, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é ...
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Acórdão nº 2006/0001155-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à pretensão de, em relação aos serviços prestados no Município de Belo Horizonte, ... a ilegalidade da cobrança do ISS sobre o valor bruto do serviço, condenando-se a ré a ... para quantificar a base de cálculo do imposto a partir da dedução do custo dos materiais ... (Precedentes acerca da negativa de prestação jurisdicional e conseqüente violação ao artigo ...
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A Efetividade de Ações Socioeducativas em Projetos Sociais Apoiados pelas Leis de Incentivo à Cultura
... algo mais que seus produtos e serviços. Tanto organizações privadas e públicas quanto ... 1988, que contém um capítulo específico sobre suas obrigações, como a defesa do patrimônio, ... , interrompe as suas atividades para prestação de contas do período correspondente e na ... é proveniente da utilização de parte do imposto a pagar por meio de renúncia fiscal do governo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... o Distrito Federal se beneficiou da prestação de serviços, o que importa a sua inequívoca ... referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão nº 2009/0076174-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que essa seja ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13300-26.2009.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do ônus de suportar o pagamento do imposto de renda. Ademais, o art. 12-A da Lei nº ... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consignou as razões ... SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...
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Decisão da Presidência nº 635980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... ção da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importações de bens ou serviços, declarando a ... da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...