Imposto Sobre Prestação de Serviços

656754 resultados para Imposto Sobre Prestação de Serviços

  • Decisão da Presidência nº 1227515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
    ...ção da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre as operações de importações de bens e ..., da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-72800-88.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Sobre os débitos trabalhistas incide o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços, a contar do primeiro dia útil, nos termos da Súmula nº 381 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO....

    ...IMPOSTO DE RENDA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA IA. Sobre os débitos trabalhistas incide o índice da ...prestação dos serviços, a contar do primeiro dia útil, ...
  • Acórdão nº 2007/0024231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. REPOSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte harmonizou o posicionamento da seguinte forma a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-61.2006.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto),

    ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM RAZÃO ... critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida ... recolhido mês a mês, na época da prestação dos serviços, inclusive porque não há ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS ...ção nominal dos trabalhadores e a prestação de contas. Em observância aos postulados da ... referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o STF ...Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-76.2009.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS ... espécie, da análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Arca da Aliança e ... referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o STF ...Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5707-86.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO...

    ...PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO .../2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
  • Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO AUTOR PELO VÍRUS HIV, POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO, EM QUE FORA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, SEM A OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE...

    ...probatório  que  lhe  fora  imposto,  consistente  na  comprovação . ...hospital  pela  má  prestação  de  seus  serviços,  que  redundou . ...
  • Acórdão nº 2005/0155972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESTRIÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter...

    ...ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. ... acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, ... se realizou a efetiva prestação dos serviços, pois é nele que ocorreu o fato gerador do ... em julgado considerando ser indevido o imposto em questão sobre os contratos de plano de ...
  • Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ...AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE ... DA EMBARGANTE COMO DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. DECADÊNCIA. ... e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a propriedade da área onde se localiza o "Campus ...5. A deficiência na prestação dos serviços de coleta de lixo, que motivou, ...
  • Acórdão nº 2010/0071583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. RATIO ESSENDI DA LEI. POLÍTICA FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em...

    ... mesma ratio é utilizada no ICMS incidente sobre a importação, uma vez que nem todos os Estados ... importado o foi para a realização dos serviços no estado considerado destinatário final. 9. ...Art. 11. O local da operação ou da prestação", para os efeitos da cobrança do imposto e defini\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0268904-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS – INCIDÊNCIA – PRECEDENTE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É cediço que a sociedade civil prestadora de...

    ... CPC - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - ...535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ...3. A sociedade civil prestadora de serviços advocatícios não fica à margem da incidência ..., ainda que seja isenta do pagamento de imposto de renda pessoa jurídica. Recurso especial ...
  • Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS...

    ... EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. ... em recurso especial, em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7⁄STJ. 4. Recurso ... da parte recorrente é alterar as premissas sobre as quais se firmou o aresto recorrido, em ...
  • Acórdão nº 2009/0037627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários...

    ... grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho ... fixou o valor da verba honorária em 5% sobre o valor da causa levando em conta a sucumbência ...3. Para reavaliar os serviços prestados pelo causídico, implica, ...imposto pela Súmula n.º 7 deste Tribunal. 4. Deve ser ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

    ...) RECORRIDO : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ...(entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ..., "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e ...
  • Decisão da Presidência nº 18459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
    ..., o Estado de destino exige a parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... e por não ser a operação ou prestação seguinte tributável, já que o destinatário ... produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra (artigo 8° do Decreto ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

    ... EMBARGANTE : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ...(entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ..., "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional,...

    ... DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de ... que a reclamante sempre prestou serviços à empresa Brasil Telecom, ligados à ...Recurso de revista não conhecido. 5. - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos ...
  • Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do

    ..."Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ... do crédito de ICMS incidente sobre bens destinados ao uso ou consumo do ...
  • Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,...

    ...2. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a ... Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é ... zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-81.2011.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. Decisão recorrida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS -...

    ... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS" PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGA\xC3"... financeiras e tendo meios de saber sobre a inadimplência de suas obrigações ... os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade ...Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...

    ..., que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços – não houve, portanto, destaque na nota fiscal de prestação de serviços nem, evidentemente, recolhimento ao ... cobrado do consumidor seria "líquido do imposto", ou seja, dever-se-ia somar a esse valor (R$ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS -...

    ... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS" PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGA\xC3"... financeiras e tendo meios de saber sobre a inadimplência de suas obrigações ... os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade ...Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
  • Acórdão nº 2007/0247528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. I - O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator, que pode determinar o sobrestamento ou pode negar seguimento ao recurso especial ante a...

    ...EMENTA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ... de leasing financeiro não incorporam prestação de serviços, razão pela qual não poderiam ...

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