Imposto Sobre Prestação de Serviços
656754 resultados para Imposto Sobre Prestação de Serviços
-
Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE ... DA EMBARGANTE COMO DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. DECADÊNCIA ... e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a propriedade da área onde se localiza o "Campus ... 5. A deficiência na prestação dos serviços de coleta de lixo, que motivou, ...
-
Acórdão nº 2010/0071583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesma ratio é utilizada no ICMS incidente sobre a importação, uma vez que nem todos os Estados ... importado o foi para a realização dos serviços no estado considerado destinatário final ... 9 ... Art. 11. O local da operação ou da prestação", para os efeitos da cobrança do imposto e defini\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0268904-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - ... 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... 3. A sociedade civil prestadora de serviços advocatícios não fica à margem da incidência ... , ainda que seja isenta do pagamento de imposto de renda pessoa jurídica ... Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR ... em recurso especial, em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7⁄STJ ... 4. Recurso ... da parte recorrente é alterar as premissas sobre as quais se firmou o aresto recorrido, em ...
-
Acórdão nº 2009/0037627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários...
... grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho ... fixou o valor da verba honorária em 5% sobre o valor da causa levando em conta a sucumbência ... 3. Para reavaliar os serviços prestados pelo causídico, implica, ... imposto pela Súmula n.º 7 deste Tribunal ... 4. Deve ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) RECORRIDO : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ... (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... , "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e ...
-
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ... (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... , "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de ... que a reclamante sempre prestou serviços à empresa Brasil Telecom, ligados à ... Recurso de revista não conhecido ... - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos ...
-
Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a ... Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é ... zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da ...
-
Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ... do crédito de ICMS incidente sobre bens destinados ao uso ou consumo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-81.2011.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. Decisão recorrida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS" PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGA\xC3" ... financeiras e tendo meios de saber sobre a inadimplência de suas obrigações ... os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... , que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços – não houve, portanto, destaque na nota fiscal de prestação de serviços nem, evidentemente, recolhimento ao ... cobrado do consumidor seria "líquido do imposto", ou seja, dever-se-ia somar a esse valor (R$ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS" PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGA\xC3" ... financeiras e tendo meios de saber sobre a inadimplência de suas obrigações ... os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
-
Acórdão nº 2007/0247528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... de leasing financeiro não incorporam prestação de serviços, razão pela qual não poderiam ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente, nesse aspecto, o óbice ... vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que não configurado pessoalidade e ... que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as ... IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. Conforme nova redação da ...
-
Acórdão nº 2007/0091780-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1. " ... os embargos ... do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do ... efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido ... ASSUNTO: Tributário - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Competência ...
-
Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... Isso porque, "o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-96.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja ... ção, referentes ao período da prestação laboral. Incidência do § 5º do artigo 896 da ... Precedentes ... IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A decisão regional entendeu ... , no cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos tributáveis recebidos em razão de ...
-
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... destinadas à ZFM, operações isentas do imposto ... 2. A questão ora posta, portanto, -se em decidir sobre a possibilidade de utilização, pelo remetente ... originários de contratação de serviços de transporte interestadual sob a cláusula CIF ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-75.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... um risco muito acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no ...
-
Acórdão nº 2003/0210737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DAS EMPRESAS - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 9.430, 27.12.1996 - DEVOLUÇÃO ... Ministro Franciulli Netto, que versou sobre: a) atualização monetária da base de cálculo ... , ou seja, se exclusivamente de prestação de serviços, com o desiderato de fixação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... ao asseverar que restou comprovado a prestação de trabalho em sistema de turnos ininterruptos de ... De outro lado, nada referiu sobre constar dos instrumentos coletivos a ... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do ... a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. Precedentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-69.2011.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente ... também estar ausente o prequestionamento sobre a matéria, tendo em vista que o Regional não ... 4. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da ...
-
Acórdão nº 2006/0227450-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...