Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos ... III – estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições ... a sua estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços ... Em seu ... da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 8º, § 1º), bem como à prestação de informação e declaração na forma dos atos normativos expedidos peIo ... ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: ... I - o ...
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Acórdão Nº 0001153-28.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... relativamente à exigência de ISS sobre os serviços prestados pela Requerente ... : "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, ... diversos casos, no local da efetiva prestação do serviço.Da documentação acostada aos autos, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um ... nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... , relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou ... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; ... preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos ... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... ?Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e ... ção do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a ... “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, ... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa ... Art. 9o Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ... IX – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... º O regulamento deverá dispor, pelo menos, sobre: ... I - constituição e suas características; ... XII - prestação de informações ao Banco Central do Brasil, à ... que a integram, podendo contratar os serviços de terceiros, legalmente habilitados ... § 1º ... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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Acórdão Nº 5002111-68.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE SE COADUNAM COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DA LC N. 116/03, POIS AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS ESTÃO PREVISTAS NA LISTA...
... prev: o servio considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ... filial, agncia, ponto de atendimento, etc.Sobre adefinio acerca do termo estabelecimento ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de ... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 4º Entre 1º de janeiro de ... classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei nº. 8.987/1995, que dispõe sobre" o regime de concessão e permissão da presta\xC3" ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do ...
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Acordao N° 1640519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Cumprimento. Sentença. Honorários advocatícios. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Ausência. Debate. Redistribuição. Exceção. 1. A competência exclusiva do juízo da segunda vara de execução fiscal do distrito federal para
... SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... serviços públicos; ... II - nas etiquetas e ... notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços; ... V - nas notas fiscais, ... de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela ...
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Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos ... nas letras a e b, as provenientes da prestação de serviços, desde que haja preponderância das ... anual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o lucro presumido determinado mediante ...
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Acordao N° 1620395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Os requisitos estabelecidos no art. 166 do...
... PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ...