imposto sobre produtos industrializados ipi
- DECRETO Nº 6704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 10 da Lei 9.493, de 10 de Setembro de 1997, que Institui a Suspensão do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição, Realizada por Estaleiros Navais Brasileiros, de Materiais e Equipamentos, Incluindo Partes, Peças e Componentes, Destinados ao Emprego Na Construção, Conservação, Modernização, Conversão Ou Reparo de Embarcações Pre-registradas Ou Registradas No Registro Especial Brasileiro - Reb.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241806 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em ...
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Acórdão nº 2007/0138644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
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Acórdão nº 2010/0016827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o ...
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Acórdão nº 2008/0216997-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2011/0022713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
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Acórdão nº 2005/0031997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
- DECRETO Nº 420, DE 13 DE JANEIRO DE 1992. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
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Acórdão nº REsp 1260020 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 284⁄STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ...
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Acórdão nº 2008/0204798-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - LEI N ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as ... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS – IPI ...
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Acórdão nº 2010/0075275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS ...
- Acórdão nº 2009/0006678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- APN 39 de 20/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL', TEM SUA VIGÊNCIA...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 20/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRO...
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Acórdão nº 2007/0223982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... são aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode ar saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (direito ao ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ...
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Acórdão nº 2010/0149705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
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Acórdão nº 2008/0204771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO ...