Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ... do Poder Público municipal, por qualquer interessado ... ARTIGO 38 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ... b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que ... comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto a União; ... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica ... § 14. O Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... , não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas e empresa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: ... a) ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados; ... g) pelos ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... , e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o ... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... ARTIGO 4 ... Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema ... XII - valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a ... ções do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - prestações ... ão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; ... IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... áveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, ... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ... , ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; ... preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ...
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
- Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, ... visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a ... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ... II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); ... III - Imposto sobre Produtos ...
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... qualquer tempo a destruição ou a devolução de ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.