Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
...ência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a ...ARTIGO 8. São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras ... fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. #Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018. § ... os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim. #Incluído pela ...
- Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem ..., as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ...
- Incorporação imobiliária e os limites à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..."§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR). ARTIGO 4. O ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ...VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:. I - nos mercados futuros, ... utilização exclusiva na execução de serviços de:. #Redação dada pela Lei nº 12.715, de ...§ 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no ...I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;. ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;. ... a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída ...
- LCP 157 de 29/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;. #Redação dada ... definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento. #Redação dada pela Lei nº ... artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...§ 3º O imposto não incide:. I - Sôbre a saída de produtos industrializados destinados ... varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor;. #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983. b) o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...67);. II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ..., em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ...II - por comerciante varejista, em qualquer caso;. III - nas operações realizadas em bolsa ...natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7519, DE 14 DE JULHO DE 1986. Dispõe, No Ambito do Distrito Federal, Sobre Microempresa, Isenções do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como ...ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III – a saída ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza" ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decr\xC3"... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:. I - componentes ..., bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;. II - máquinas, equipamentos e ...ARTIGO 6. A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e ... se refere o caput poderão realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou ... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ... ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não contínua;. b) o ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como ...ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III - a saída de ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...á o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ... sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... pelo valor desta no mês em que ocorrer qualquer um desses eventos;. VII - o valor de patrimônio ... de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se ...b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;. c) ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ...ARTIGO 5. O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por ...sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as ...natureza publicitária. ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3"...§ 1º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ...qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ...V – a natureza das mercadorias;. VI – o consignatário de cada ...TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CAPÍTULO I . DA INCIDÊNCIA. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...