Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... , não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no Mercosul
O presente artigo traz um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econ&
A tributação é fator decisório no processo de harmonização, porque conduz o contribuinte a se comportar de um modo tal que não assumiria, caso estivesse em presença de um tratamento e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora do rendimento, observadas as seguintes regras: ... a) ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... , por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A ... prejuízo da aplicação de sanção, em qualquer" hipótese em que haja utilização indevida do cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se ... b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... ARTIGO 5 ... O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE" O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. ... 3.2\xC2" ... INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... V. Os serviços ... qualquer" natureza, como se constata ... por simples\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal já se manifestou sobre o tema, ... da incidência do Imposto sobre Serviços de ...
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Acórdão nº 2014/0292427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO ... CTN, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria ... te à incidência do ISSQN sobre ...
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Acórdão nº 2016/0316738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente ao Imposto ...
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Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo, sem indicar as matérias sobre" as quais deveria pronunciar-se a instância\xC2" ... ao Imposto ...
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Acórdão nº 2014/0245377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos ... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... ções pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... III. Os serviços ... sobre ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... , não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores: ... I - nos mercados ... utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela Lei nº 12.715, ... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem ... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... ão do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento. ... § 8º Ato do Ministro de ... artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou ... ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
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Acórdão nº 2015/0128087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princíp
... incidência do Impostoza - ISS sobre ... is dissociadas da prestação de serviços" ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0130033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imposto ...