Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ãos públicos e privados prestadores de serviços à população;. II - preferência na ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ...Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código Florestal
...c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País;. #(Incluído pela Medida ... de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e ...As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima ... precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código ... anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco ... a cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra forma de remuneração referentes a ....00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que ...VI - recebimento de restituição de imposto de renda;. VII - tramitação processual e ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
Supremo Tribunal Federal. Decisão sobre" Repercussão Geral. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. NATUREZA – ... -
Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável &
... a prestação dos serviços ". (AgRg . ... tributação por alíquota fixa do Imposto sobre . ... - Versão original Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ...ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem;. II ..., sob controle comum ou associadas por qualquer forma. Subseção III. Base e ... abertura e conservação de caminhos de serviços. Seção II. Procedimentos para a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ...§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ..., a prestar o serviço que lhe foi imposto;. d) praticar falta grave;. e) sofrer ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
...ço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer . ... -
Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
...ço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer . ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em ... ou diferença do impôsto devido, em qualquer caso de evidente intuito de fraude. § 1º ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... no § 7º não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o ... sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação ...natureza química da madeira ou a transforme em pasta ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
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Em vigor
Código Penal
...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ...ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... lei, desde que a aquisição seja de qualquer forma contratada simultâneamente com a ...IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ..., papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° As sociedades são ...
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Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...
...SERVIÇOS" DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS. ADVOGADOS . :\xC2"... obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, ...á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... fiscal, não gerando direitos de natureza" trabalhista nem incidência de qualquer contribui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. #Incluído pela Lei nº ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ..., independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3º - O ... restituição poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação. Art. 15 - ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;. II - o pedido ... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ..., que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Acórdão nº 2010/0119567-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/03. ITENS 4.22 E 4.23. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. "A incidência ou não de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade de prestação de assistên
...SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA ...1. "A incidência ou não de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e ... cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de ...ébitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as .... § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de ...ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda mensal. ARTIGO 1. A partir do mês de ... das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será ...VII - constituídas sob qualquer forma societária, e que de seu capital ... por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de ...