Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : J F SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS ... ADVOGADOS ... obscuridade, contradição ou omissão sobre" tema cujo ... pronunciamento se impunha\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... ser aplicada em caso de declarao falsa sobre o valor do salrio e do tempo de servio do ... fiscal, no gerando direitos de natureza trabalhista nem incidncia de qualquer contribuio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas ... § 3º ... restituição poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação ... Art. 15 ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à ... necessários à instalação de seus serviços ou à colocação de excedentes rurais, poderão ... ção de empreendimentos e serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos ... , acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda mensal ... A partir do mês de janeiro de ... das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será ... qualquer forma societária, e que de seu capital ... por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2010/0119567-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA ... 1. "A incidência ou não de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e ... cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de ... ébitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as ... § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
-
Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE ...
-
Acórdão nº 2006/0134619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... 1. - A infringncia a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo ... de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ... "ad valorem", so levados em considerao natureza, mbito, tratamento e demais condies de prestao ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo ... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... , institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão ...
-
Acórdão Nº 1153708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto a União; ... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica ... § 14. O Imposto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... licenciadas ou autorizadas com base em qualquer relação contratual,em relação aos Eventos, ... - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; ... VII - não ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
-
Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, arts. 3° e 4°): ... I - filiais, ...
-
Acórdão nº 2008/0236352-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA ISENÇÃO EM VIGOR. SUPERVENIÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRÉDITO JÁ EXTINTO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. 1. Discute-se nos autos o sentido e o alcance
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PAGAMENTOS ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e ... "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ... íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ... o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...