Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... acôrdo com o § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) ..., as dotações necessárias aos serviços de juros e amortizações das Obrigações ... sôbre a renda e proventos de qualquer natureza...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
...sobre as transferências de que trata este artigo, mais ... proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A ... adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação ... refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem e incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou ...
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Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ... -
Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórdão que rejeita os embargos declaratórios não contraria os arts. 165, 458, 515 e 535, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões cujo conhecimento lhe é devolvido em razão da apelação.
...FACTORING. IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0174101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998/93 e 4.078/94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56/87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 44905 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. SERVIÇO OU OBRIGAÇÃO DE DAR. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DEMANDA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LC 116/2003, LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE CABE A ESTA CORTE...
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Acórdão nº 2008/0102740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME COMPETÊNCIA DO STF DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Toda e qualquer análise a respeito da
... - SÚMULA 211/STJ - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ... DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC - ... a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as ... -
Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS...
... DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ...ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora do rendimento, observadas as seguintes regras:. a) quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
..."Artigo 1. O imposto de importação incide sobre mercadoria ... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ...I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria ...ção das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;. 3. o ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3
...VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor;. 2. desconto percentual ...ções, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente destas medidas. § 4.As ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
..., reduzindo-se a carga tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ICMS) para ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.” (AC). “b) quando sua utilização resultar em operação de saída ...§ 3º A qualquer momento, os créditos a que se refere o caput deste artigo, ...
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Acórdão nº 603136 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...qualquer operação de consignação no SIAPE pelo ...IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;. V ... a representação ou prestação de serviços aos seus associados;. VI - mensalidade em favor ...
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Acórdão Nº 1377587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE. QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ... -
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
..."c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas ..."I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a ..."§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do ...ência do fato gerador do tributo ou a natureza" dos elementos constitutivos da obrigação tribut\xC3"... de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito ...
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Acórdão Nº 1286957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Base de cálculo da Contribuição Previdenciária substitutiva (CPRB) Exclusão. LC nº 116/03. Lei nº 12.546/11 e Decreto-Lei nº 1.598/77. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de se...
...Tributário. Imposto. sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). ... -
Acórdão Nº 1386185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA. EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS COM GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ... -
Acórdão nº 2006/0115303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços...
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação. Art. 4º ... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ...Art. 15. O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado ..., às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., seu preposto ou beneficiário, de qualquer das condições estabelecidas para a ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ...j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2"...
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Acórdão Nº 1239165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INSTITUIÇ\xC3"...