Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... duas delas transferidas ao Estado (comunicações e transportes). Paralelamente às perdas, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... pela prova documental (emissão de comunicações de acidente de trabalho), testemunhal e pericial ... máxima permitida nos equipamentos de transportes, advertência quanto à natureza perigosa ou ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN ... práticos, a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, ... 5º, inciso XII) ao conteúdo das comunicações ... Tal abordagem formalista influenciou ... de dados de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel de milhões de ... processasse determinada declaração de imposto de renda (ibidem). Essas questões ...
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Acórdão Nº 08056476220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2021
... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (…)” ... Em suas razões ... ária, responsável pelo recolhimento do imposto, não violando qualquer princípio do direito ... ção de Mercador ias e Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS), a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, ... esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo ... VI – Ministério dos Transportes; ... VII – Instituto de Pesquisa Econômica ... VI – recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII – tramitação processual e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... Tudo se motorizava. Os transportes" não se faziam mais com a ajuda das morosas dilig\xC3" ... e sigilo do fluxo de suas comunicações ...
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Artigos 511 a 610
... no caso de trabalhadores que prestem serviços para empresa sediada em outro Estado da ... "stricto sensu", também denominada "imposto sindical", pois o sindicato não tem poderes para ... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso mesmo, não ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... , Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... - relatórios de comunicações interceptadas, inseridos pela Polícia Federal ... 21 58.520.867/0 001-58 SAN MARINO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS Rua Basílio da Cunha, 607, SÃO ... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... em que os sócios da empresa Rodocamp Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, juntamente com ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... O dano resultante de tais comunicações orais seria normalmente tão insignificante que a ... , inclusive quanto aos seus produtos e serviços. A ima- ... Direito à Intimidade, Vida ... ão da sua alíquota e base de cálculo de imposto de renda. Todavia, trata-se de conduta ilícita e ... ferrovias ou motoristas, sobretudo de transportes públicos, com a finalidade de avaliar a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a ... feito pela Secretaria Municipal de Transportes, com base em critérios dispostos em Decreto. 5 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos ... desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de 2018, o IBGE divulgou uma nova pesquisa sobre a pro- ... 1. Os dados sobre o envelhecimento ... anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.” ... 5. D i s p o n í v e ... em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa ... imediatamente o envio de ofertas e comunicações eletrônicas ou de dados a consumidor que ... oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o consumidor pretenda ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... SEÇÃO IV ... Imposto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ... Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações ... Art. 68. O impôsto, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, inciso III, da ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ... c) o Serviço Social dos Transportes — SEST e; ... d) o Serviço Social Rural ... ê de Segurança da Informação e Comunicações ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 267 ... Numeração dos Serviços ... 311 ... Ministério das Comunicações ... ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ... C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0166.11.000258-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2016
... ção; QUE "caso recolha antecipadamente o imposto, como determina o Decreto 44.50/2007, estará olhendo o ICMS duas vezes sobre a mesma operação"; QUE "a capacidade ... ção de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0166.11.000258-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2016
... ção; QUE "caso recolha antecipadamente o imposto, como determina o Decreto 44.50/2007, estará olhendo o ICMS duas vezes sobre a mesma operação"; QUE "a capacidade ... ção de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... ções estaduais, o sistema de transportes e comunicações do novo Distrito Federal com as ... no exterior, para o financiamento dos serviços e obras da futura capital, ou com ela ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... I — as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3" ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ço, devendo ser tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Já os programas escritos de ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editou, em início de março desse ano, ... do próprio prestador do serviço de transportes, já que, para a incidência do ... 74 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... ístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade pela ... exercícios determinados, da receita do Imposto sobre ... Operações Relativas à Circulação ... despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - ... CTM, ... COMUNICAÇÕES 3.044.600 0 0 3.044.600 ... ENERGIA 5.000 5.000 0 ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: a prestação ... pela União, distribuiu percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos ... de restrição ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade ... 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ... Esse dispositivo encontra-se ...
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Direito Constitucional
... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da ... ízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... ão da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ... (D) a Constituição ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Unidos Mexicanos, a Secretaria de Comunicações e Transportes, por meio da Direção Geral de ... Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, assinado em 25 de setembro de ...