Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... que contenha a menção dos seus serviços a bordo. A legislação nacional deverá ... dos interessados para suportar o trabalho imposto" e as condições em que será executado; b) isen\xC3"... viagens, utilizando, na medida de transportes disponíveis; 4) que, em caso de enfermidade ou ...Entrepostos e armazéns. 73. Comunicações. . Ramo 8. Serviços: 81. Serviços do Governo. ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...O empregado é contratado para prestar serviços ao seu empregador por um período indeterminado ...Sobre o prazo mínimo de contratação, inexiste na ..., inclusive os de transporte, comunicações e pesca: deverão contratar menores aprendizes em ... os estabelecimentos (indústria, transportes, comércio etc.) se encontram obrigados à ...), haverá apenas incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando o valor pago ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO;. B) EM RELAÇÃO A JOSÉ ROBERTO MOUTINHO. ...SOBRE DIEGO DE SOUZA DA OLIVEIRA DINIZ,. AFASTAMENTO DO ...criminosos, notadamente as comunicações via. telefonia celular e informática”. “A ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo. mesmo prazo da pena privativa ...efetuar os transportes, Ângela também fazia tráfico. ´pesado´ na ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...ístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade pela ... exercícios determinados, da receita do Imposto sobre. Operações Relativas à Circulação de ... despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -. CTM, ...2. 4. COMUNICAÇÕES 3.044.600 0 0 3.044.600. 2. 5. ENERGIA 5.000 ...
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Legislação Complementar
...ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... I — as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3"...
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Direito Constitucional
..., é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da ...ízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. . ...ão da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. . (D) a Constituição ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Unidos Mexicanos, a Secretaria de Comunicações e Transportes, por meio da Direção Geral de ... Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, assinado em 25 de setembro de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... auto-nomia e competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. A opção por uma ou ...serviços públicos. . De qualquer forma, como resultado ... graças ao avanço dos sistemas de comunicações (internet), como tem aumentado consideravelmente ... produzir e ao avanço dos sistemas de transportes e comunicações”. . De qualquer forma, ainda ... competência de impostos gerais, caso do imposto de renda, dos impostos sobre o consumo etc. . ...
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Acórdão nº 0057801-61.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Junio de 2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO À RESPEITO DO ARTIGO 71, INCISO XVI, § 13, INCISO I E INCISO V DO DECRETO ESTADUAL Nº 2460/1989 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, CLÁUSULA 2ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/89, POR SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE (ARTIGO 155, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALEGAÇÃO AUTORAL DE VEDAÇÃO DE...
...Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. PROCESSUAL ...oriundos de prestação de serviços de transporte municipal e. interestadual, com o ...ção de Mercadorias e Serviços de Transportes. Intermunicipal e Interestadual e de ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações ...ços extraordinários em termos de comunicações, transportes, conforto, medicina e lazer, de ...Isso nos remete ao castigo de Zeus imposto ao titã Prometeu por transmitir o conhecimento ...
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RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
...º 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de ... a correção monetária, desmembrada do imposto e da multa (OTN); · Lei n. 6.899, de 8 de abril ... sobre Minerais (IUM); - Imposto sobre Transportes Rodoviários (ISTR); - Imposto sobre Operações ... e Gasosos (IULCLG); - Imposto sobre Serviços de Comunicações (ISSC); - Imposto sobre ...
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Acórdãos nº 0302615-07.2011.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias onde inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - "O recurso de esclarecimento não pode se fundar em 'fatos novos', não discutidos e nem julgados no aresto recorrido", consoante...
... omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ..., incluindo na lista de serviços tributáveis por meio do ISS ... dos lançamentos correspondentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ... Imposto sobre Serviços de Comunicações e Transportes Intermunicipais (ICMS). Do ... -
Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
...Comunicações 447.000.000 0 0 ... da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 0 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ...
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Ordem social
.... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: a prestação ... pela União, distribuiu percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos ... de restrição ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade ... 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos . Esse dispositivo encontra-se ...
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Leis
...605, de 5 de janeiro de 1949 . Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3"..., e aos respectivos extranumerários em serviços nas próprias repartições;. c ) aos servidores ...ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes. Art. 67. ... militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente ..., além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
...ção não traz os fatos geradores do imposto resi- dual da União (art. 154, I, CF/1988), do ... do “Fundo de Universalização dos Serviços de T elecomunicações – Fust, tendo por ... e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ...O Ministro das Comunicações à época da aprovação da Lei do Fust, Pimenta ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...
...004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS ...60 da Lei 9.472/97, que dispôs sobre a organização dos serviços de ... essa que culminaria na incidência do imposto estadual, ou, se tais serviços são de valor ...ção de Mercadorias e Serviços de Transportes" e Comunicações - ICMS como serviço de comunica\xC3"... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... para a Segurança das Comunicações;. V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ..., comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais;. ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. . § 1º. O direito comum ... a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos ... desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Acórdão Nº 0084220-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA...
...A. EXCEÇÃO. DE. TRIBUTAÇÃO. SOBRE. A. VEICULAÇÃO. DE. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ...QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO" DOS ESTADOS E DO. DISTRITO FEDERAL, SOBRE OPERAÇ\xC3"...MERCADORIAS. E. SOBRE. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INTERESTADUAL. E. INTERMUNICIPAL. ...transportes e comunicações tem como fato gerador:. [..]. II ... -
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... I — as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3"...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da verificação das regras incidentes sobre as relações jurídicas firmadas entre as ... de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas . São Paulo: ...ária deverá respeitar o teto tarifário imposto pela ANAC (artigo 18, § 2º). . 246 . . ...) minuta de contrato; g) todas as comunicações e esclarecimentos porventura encaminhados às ... de Desestatização e Regulação de Transportes”. . . BRUNO AURÉLIO . do vencedor do ...
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A regra-matriz do imposto sobre serviço de comunicação
... rerum que designa a "locação de serviços", nomenclatura utilizada pelo Código Civil ...ência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:. (..);. ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do ... Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de ... serviços por meio de aplicativos de transportes de passageiros, como o UBER, apresentam ... de Pedro Pacce Prochno, Gerente de Comunicações da ré, tomado como prova emprestada, é no ... palavras, na política de descontos imposto pela UBER apenas o Motorista "parceiro" faz ...