Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , alguns acórdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise ... “CONCESSÃO DE ... — NÃO CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" PELO EMPREGADO — TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO \xE2" ... o sistema do regime jurídico único imposto pelo art. 39 da CRFB, seja ele estatutário ou ... , resultou comprovado que a Petrobras Transportes S.A., ente integrante da Administração Pública ... ê”) para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o art. 2º deste ...
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Direitos da Criança
... ficarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou ... Convenção sobre os ... Direitos da Criança (1989) ȋ͕͖͝Ȍ ... de comunicação Artigo 5 o Comunicações individuais 1 – As comunicações podem ser ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... , seguida do regramento atual incidente sobre a infraestrutura aeroportuária. Seu conteúdo se ... 16.983, aprovando o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea. 100 Trata-se do ... e estimular o desenvolvimento de transportes aéreos internacionais”. Ganha destaque a ... para este Fundo vinham de quotas do imposto sobre combustíveis destinados ao Ministério da ... aeroportuárias, de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou sferidos para prestar serviços no exterior, p. 534 ... Art. 2 º ... desta Seção; b ) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ... ção, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, ... , confundindo-as com órgãos judiciais, serviços notariais e de registro ou entidades ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ... econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 229 Numeração dos Serviços ... 233 Controle sobre o Uso do Espectro (Eficiência, Interferência ... 261 Ministério das Comunicações ... ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão legalmente dispensadas ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipa- ... I — as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3" ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 545.400.000 19.521.984 0 ... Serviços 0 13.711.749 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 12.366.900.000 ... 5o Bim. 6o Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o empregado, sem prestar serviços, permanece à disposição. Apuração que ... do STF acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. (1ª Turma. Relatora a Exma ... turno trabalhava para a empresa Transportes T ., conforme contrato consignado em sua CTPS, ... 7.713/88 define o contribuinte do imposto de renda o faz como pessoa física no art. 1° ... do PJe tende a melhorar as comunicações do local e a facilitar o acesso à internet ...
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Da organização sindical
... tem como objeto social a prestação de serviços de asseio e conservação, e não atividade ... República - Não faz qualquer distinção sobre associados ou não associados, sendo específico ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... , Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Direito Administrativo
... sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; e) poder regulamentar ... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre auto-ridades) e despacho (contém ... ídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas ... contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Comunicações, considerada a natureza complexa do ato de ... estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formação de lista para nomeação de magistrado ... de prestação e controle dos serviços de radiodifusão, e ao Judiciário a reserva do ... ção de motivos do Ministro dos Transportes e das Comunicações, da qual constem as razões ... à aplicação de entendimento jurídico imposto pelo TCU ... Entendeu-se, nessa nova ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Comunicações, considerada a natureza complexa do ato de ... estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formação de lista para nomeação de magistrado ... de prestação e controle dos serviços de radiodifusão, e ao Judiciário a reserva do ... ção de motivos do Ministro dos Transportes e das Comunicações, da qual constem as razões ... à aplicação de entendimento jurídico imposto pelo TCU ... Entendeu-se, nessa nova ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... VI – recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII – tramitação processual e ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI as ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... ência de violação de direito incidente sobre a ... esfera jurídica da agravante (então ... Comunicações, considerada a natureza complexa do ato de ... de prestação e controle dos serviços de ... radiodifusão, e ao Judiciário a reserva ... ção de motivos do Ministro dos Transportes ... e das Comunicações, da qual constem as ... entendimento jurídico imposto pelo TCU. Entendeu-se, nessa ... nova ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu empregador por um período indeterminado ... Sobre o prazo mínimo de contratação, inexiste na ... , inclusive os de transporte, comunicações e pesca: deverão contratar menores aprendizes em ... os estabelecimentos (indústria, transportes, comércio etc.) se encontram obrigados à ... ), haverá apenas incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando o valor pago ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , os parâmetros e as controvérsias sobre a aplicação do legítimo interesse havidas no ... Telefônica de Madrid, prestadora de serviços de internet, para que fossem revelados a ... ção da confidencialidade das comunicações electrónicas – Compatibilidade com a ... (C-13/16), no qual a empresa de transportes da cidade de Riga solicitou acesso ao nome, ... quando resta ultrapassado o limite imposto pelo direito positivo, compreendendo não apenas ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , que exercem simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse” ... , de representantes comerciais, nas comunicações, enfim, em muitos casos. Embora seja muito comum ... , seria apenas uma ordenação de serviços para apreender a vontade popular, traduzindo-a em ... a transferir o custo de moradia e dos transportes" ao Estado, deteriorando paulatinamente as condiç\xC3" ... falar no deslocamento forçado que foi imposto" aos moradores antigos do bairro. Tudo em nome da \xE2" ...
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Princípios constitucionais tributários
... 2.2 Considerações sobre o uso dos termos princípios e regras ... ção tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, dentre ... 150, III, c ); 3) nova disciplina ao Imposto Territorial Rural (art. 153, §4º); e 4) nova ... e o recebimento de serviços de comunicações, salvo as hipóteses previstas, respectivamente, ... prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ...
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Organização Sindical
... serviços que não pudessem manter; 3) a regularização ... ção de preceitos legais que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações ... ȱaéreoǰȱtransporteȱ terrestre, comunicações e publicidade, crédito, educação e cultura ... O imposto sindical não se distanciou da disciplinação ... químicas e farmacêuticas e dos transportes e apoio do sindicato da indústria do açúcar, ...
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Direito Humanos
... Sobre o sistema global de proteção dos Direitos ... também um sistema, opcional, de comunicações interestatais ou actio popularis ... Por este ... do Estado-me1mbro na organização dos serviços de justiça e segurança, de sua competência ... no recebimento da restituição do imposto de renda ... (C) podem ser admitidos em ... anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços ...
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Ministério do Trabalho
... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ... trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário ... Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em ... Mercante - DMM, do Ministério dos Transportes, caso esteja na navegação de cabotagem, apoio ... transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; ... II - ...
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Organização Sindical
... O Decreto dispunha sobre a criação de sindicatos e sociedades ... criação direta ou indireta de outros serviços que ... e aéreo, transporte terrestre, comunicações e publicidade, crédito, educação e ... O imposto sindical não se distanciou da disciplinação ... ção Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimosǰȱ Fluviaisȱ eȱAéreosǰȱ ...