Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive; ... I - a compra e venda de imóveis; ... ção e alojamento, bem como os transportes" de volume e aluguel de locais destinados a mostru\xC3" ... á ao empregador responsabilidade alguma sobre as informações prestadas pelos empregados, para ... ção, serviços de transporte, comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ...
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Pressupostos necessários
... na indigitada lista como se fossem serviços, como se a lei complementar, como um novo rei ... Municípios competência para instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não ... Federal, que são os serviços de transportes intermunicipal ou interestadual e os de ... -dual ou intermunicipal ou de comunicações), poderá estar-se diante do ISS, mas nunca do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, ... grave, depois de completar dez anos de serviços prestados à mesma empresa ... A relação ... contribuições têm a natureza de imposto e, de conseguinte, submetidas ao princípio da ... , de intimidade e de sigilo das comunicações telefônicas. Garantias constitucionais. Dano ... ício de atividade de risco, como transportes" de valores, dá ensejo ao pagamento de indenizaç\xC3" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações ... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... § 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o ... habitação, sane-amento básico e transportes urbanos; ... XXI — estabelecer princípios e ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ...
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AlterAções Empresários
... Empresa: ... Moreira & Fachini Serviços de Despachante Ltda. NIRE: ... 35228958945 ... CAO, TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCALHOS E TERRA, ... MUNICIPAL, ... TOS CONGELADOS, SALGADINHOS CONGELADOS E SOBRE- ... MESAS CONGELADAS - FABRICANTE DE ALIMENTOS ... DE IMPOSTO DE RENDA- FLS. 73/82 E FICHA CADASTRAL DE ... comunicações como instalação e manutenção de conexões, ...
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Decisão monocrática Nº 3607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS ATINGIDOS - EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM FAVOR DE ... comunicações e o transporte coletivo são bens essenciais e, ortanto, o ICMS incidente sobre tais bens e serviços não pode ter alíquota ... em um aumento de arrecadação do imposto, pode ser totalmente direcionado a penalizar a ... , energia elétrica, comunicações e transportes, derivadas da implementação da Lei Complementar ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, para as demais rodovias federais ... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... com sinalização de indicação de serviços auxiliares, conforme modelos apresentados no ... de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços ... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII — tramitação processual e ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
... sobre uma arte, exposição de regras de uma arte, ... e utilizados na produção de bens e serviços ”. Na sociedade capitalista, acrescentam: “ ... comunicação, tratamentos médicos, transportes, processo de aprendizagem, as relações de ... ória da humanidade e do modelo econômico imposto pelas classes dominantes ... Como resultado de ... ústria, mine-ração, transporte, comunicações, serviços públicos e até em certo grau a ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
... -estrutura básica de energia, comunicações e transportes, para atender à demanda criada ... ão de máquinas, equipamentos, insumos, serviços e mão-de-obra nacionais, considerados os ... a operar em ZPE gozarão de isenção do Imposto de Importação, independentemente do disposto no ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... que trata a presente Convenção.Esses serviços deverão reunir todas as informações que possam ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em ... comerciais, inclusive as empresas de transportes, os proprietários ou os operadores de qualquer ... éditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre os Estados Unidos (INCT-INEU). ORCID: ... ções que venham a romper com o embargo imposto unilateralmente (WILSON III, 2008; BERTONHA, ... de navios iranianos suspeitos de transportes de materiais proibidos; (h) congelamento de ... nacional e possível controle das comunicações por parte dos chineses em face dos países que ... Serviços. Comex Vis: países parceiros – China ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 316 Planos de Serviços ... 350 Ministério das Comunicações ... ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ... C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.520.000 1.820.000 ... Serviços 189.771 242.771 295.771 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 422.210 ... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 ...
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Direito Tributário
... que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor ... a inutilização de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo ... de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicações, nada mais há que se possa deduzir. Se, como ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar na Recuperação ... érea Rio Grandense (“toda a malha de serviços Varig, doméstica e internacional”, “a marca ... , tendo como único licitante Aéreo Transportes Aéreos S⁄A, que arrematou o respectivo objeto ... multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos ... comunicações, inclusive ao Juízo da 54 a Vara do Trabalho da ...
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Acórdão Nº 9303-014.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... serviços" que estão sujeitos à tributação das contribui\xC3" ... contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de ... ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a ... Circulação de Mercadorias e os de Transportes Interestaduais e ... Intermunicipais e de ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... V - as aquisições de bens e serviços realizados mediante operações de crédito ... DOS TRANSPORTES" Estratégia \xC2" ... COMUNICAÇÕES" Estratégia \xC2" ... IMPOSTO ...
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Direito Administrativo
... ípio da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar ... sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; ... EBOOK COMO PASSAR ... ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre auto-ridades) e despacho (contém ... , em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”). 2: certo (conforme a ... que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... pela qualidade de estrutura e serviços ... § 2º Os níveis de programação a que ... íveis, à energia elétrica, às comunicações" ... e ao transporte coletivo, e da Lei Estadual n\xC2"º 17.898/2022, que reduz o imposto cobrado sobre combustíveis, energia elétrica e ... Transportes além de limitar a base de cálculo ... de ...
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PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... º 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada ... IPI 4.542.799.060,58 02 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 286.614.258,04 06 CONTRIB.PARA ... DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ 289.395.868,05 AGENCIA NAC. DE ... 31.467.442,35 EMPRESA BRASIL DE COMUNICAçõES S.A - EBC 112.807.719,23 EMPRESA BRASIL.DE ... , Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Gestão e da Inovação em ...
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História do Brasil
... , a economia do vestuário, dos transportes e da alimentação, forçando a progressiva ... comunicações, e a falta de aparato humano burocrático ... ção, procurou manter o controle total sobre o empreendimento colonial, motivo pelo qual ... as doações como reconhecimento por serviços prestados à Coroa, bem como para reforçar a ... Permaneceram em letra de lei o imposto sindical e a figura do “pelego”. O sindicato ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Direitos da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher ... universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ... estendendo-se à área da saúde, dos transportes, da vida familiar, da educação, da eliminação ... do domicílio e das comunicações, assegurado no art. 5º, incisos XI e XII, da ... capitação imposto pessoal pago por cada membro da família ( per ...
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A Reforma Sindical
... -ção coletiva; 3) manutenção de serviços assistenciais; 4) recebimento da contribuição ... sindical; b) resolver, em caso de recurso, sobre eleição sindical e proclamar os eleitos; c) ... de energia, iluminação, esgotos, comunicações, transportes de carga e descarga, colégios, ... das centrais, da extinção do imposto ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... , assim como a capacitação e indicação sobre o uso devido. Da mesma forma, é necessário que ... e eram responsáveis pela produção de serviços e bens, pela conservação das vias públicas, ... vias públicas, trabalho de limpeza, transportes etc. Portanto, foram as mãos negras, as ... resumem-se em: o fim do tráfico negreiro imposto pela Inglaterra, a decadência da economia ... de monitoramento (relatórios, comunicações sobretudo, por força dos três mecanismos de ... -
Empresa e atividade empresarial
... econômica, que produzirá bens ou serviços, que só se tornam viáveis em virtude da ... ômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período ... , mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas. Para o ex-ministro Eros Grau “O que ... com que a troca de informações e comunicações se tornasse rápida e ilimitada, alcançando as ... 8 – Utilize transportes públicos ou organize sistemas de carona. Exija ...