imposto sobre serviços qualquer natureza
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- Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ...IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O ...ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. ..., para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da ... necessária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição ...ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ...serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração ... que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Créditos Recuperados. ARTIGO 12. Deverá ..., receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de Poupança. VIII - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de ...ário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata ... imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;. d) prestação cumulativa e contínua de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no ...b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação;. c) em lojas, ...a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, ... de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no ...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ...ídos cumulativamente com outros de mesma natureza. ARTIGO 32. O art. 1º da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ...VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores. § ... na falta deste, ao dia do surgimento, em qualquer mês, da obrigação, do Título , do contrato ou ...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas ... vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e. IV - em 25% (vinte e ...II - o preço da prestação de serviços" em geral;. III - o resultado auferido nas operaç\xC3"... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ...No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. ... em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Redação ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ...II - Executar os serviços do meio-circulante;. III - determinar o ..., o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... como objeto de propriedade exclusiva, qualquer" que seja o número de suas peças e sua destinaç\xC3"...c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) encargos, forma e proporção das ...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ..., de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ...ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin. ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ..., de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ..., que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
....33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ...serviços, ou outras atividades nas áreas de ...III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela ... a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ...ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ...ão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores ..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ...II - templos de qualquer culto;. III - partidos políticos, inclusive suas ...ção específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § ...