imposto sobre serviços transportes e comunicações
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de ...Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as ...195). § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ...VI - recebimento de restituição de imposto de renda;. VII - tramitação processual e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ...I - as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3"...ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3"..., orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos destinos;. 3) o ..., recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput). ... órgão competente do Ministério dos Transportes. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e. e) um décimo por cento e cinco por cento, ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ... ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...ão diretamente das companhias de transportes...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ...Serviços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de ...b) por meio de transportes públicos; ou. c) por meio de transportes ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 2º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
...2º Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as ...IV - contribuição de um por cento sobre" a receita operacional bruta, decorrente de presta\xC3"... público e privado, excluindo-se o Imposto sôbre Operações relativas à Circulação de ... e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X - Siconv;. XI - Sistema de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - Siconv;. XII - Sistema de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ...c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e. ) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo ... outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;. II - as ...II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ...Ministério dos Transportes. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...Ministério das Comunicações. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ...c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países ... de Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes. § 2º Idênticas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - Ministério das Comunicações;. XIII - Ministério das Relações Exteriores;. ...ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. . No âmbito ...a)Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos ...ério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; ...d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações ... representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ....00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a ... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em ...ôsto de Renda farão as devidas comunicações às repartições pagadoras competentes, para a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES. 32.1 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO ...TRANSPORTES...
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Siglas e abreviaturas
... CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação . Financeira. CTN – Código ... Nacional de Infraestrutura de Transportes DOU – Diário Oficial da União DRU – ...Serviços de Telecomunicações GLP – gás liquefeito de ...– hipótese de incidência ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... e Intermunicipal e de Comunicações INC – Instituto Nacional de Cinema IPI – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ...Empresas Estrangeiras de Transportes. . Art. 161. Estão isentas do imposto as ... transmitirão, umas às outras, as comunicações que Ihes interessarem (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO. ESTADO DE SÃO PAULO - ...“apenas pode incidir sobre" a atividade-fim, que é o serviço de. comunicaç\xC3"... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data da publicação da ata ...ções onerosas de serviços de comunicações,. por qualquer meio” (art. 2º, § 2º, da Lei ...todos os serviços, excluídos os de transportes. interestaduais e intermunicipais e os de. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ...-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração. No setor de ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Serviços. II - Taxas:. a) Taxa de Veículos;. b) Taxa de ... regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive ...II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... obrigações acessórias para os Transportes e Armazéns-gerais. SeÇÃO X. Da Fiscalização. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...Na comarca onde forem difíceis os transportes, o juiz aumentará aos prazos da lei os dias ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ... de mandado de segurança, as comunicações e quaisquer ordens do juiz ou Tribunal poderão ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei. § 1º Decorrido o prazo, o escrivão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja ...ção, serviços de transporte, de comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ...c) dos transportes e meios de comunicação com os países ...