imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos por: Letras Jurídicas Editora, 2017
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
- Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
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Base de cálculo
A Lei 10.705/00, sobre a Base de Cálculo, assim se pronuncia: ... 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ... a tributar as transmissões de propriedade causa" mortis e as transmissões de propriedade imobili\xC3" ... : I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ( ... ) § 1.º O ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do o de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu ... II - for omitido ponto sobre" o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunalReda\xC3" ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... No que se refere ao ITCMD-doação, a regra de decadência de imposto lançado por ... de julgamento, no caso do ITCMD causa mortis, porém, não é bem assim ... A celeuma ...
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Atualização da base de cálculo
... da abertura da sucessão (óbito) ou da doação (exceção feita à hipótese de avaliação ... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... 1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ...
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Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito de ImpostoDoação (ITCMD) ...
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Prefácio
... , 1972), a tributação, se não foi a causa, sempre esteve ligada aos fatos que resultaram em ... praticava a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... ção da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que ...
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Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... logo, não há que se falar em transmissão causa mortis ... Não incidências legalmente s ... ou em doação. Por outro lado, se for deixada, ao ...
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Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Declarações e procedimento administrativo
... situações, como por exemplo, a doação ocorrida fora do âmbito judicial, não foi ... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ...