Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
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Atualização da base de cálculo
... da abertura da sucessão (óbito) ou da doação (exceção feita à hipótese de avaliação ... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei ...1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ...
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Penalidades
...órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ...
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Obrigações dos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civil
...Art. 18. Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração ... devem constar do instrumento de transmissão. (..) § 5º. Todo aquele que praticar, registrar ...26-A. Nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação realizadas no âmbito ... à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina ...
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Prazos para recolhimento
...31 do RITCMD:. Art. 31. O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com ...ão da Lei 10.992/01, e 18): I – na transmissão causa mortis: (Redação dada ao inciso pelo ...II – na doação: a) no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em ...do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador; d) antes da ...
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Incidência
... Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ...
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Isenções
...Repousa uma polêmica conceitual sobre esse instituto: enquanto a doutrina tradicional ... no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com ... a lei pretende exonerar do pagamento do imposto. Nas isenções objetivas, os critérios ... 6.1 Isenções aplicáveis na transmissão causa mortis . O art. 6º, inc. I e ... transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos ...
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Contribuintes
... do ITCMD, nem poderia, uma vez que tal imposto surgiu com a Constituição Federal de 1988. Em ... I – na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário;. II – ...III – na doação: o donatário;. IV – na cessão de herança ou ... institutos são polêmicos e a discussão sobre sua caracterização foge aos objetivos da ...
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Parcelamento
...34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser ...Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ...
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
... Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o ... Nas declarações de transmissão causa mortis (Arrolamento, Inventário ou Transmissão ...Nas declarações de doação, para alterar a aba “Dados Gerais”, basta ..., a Secretaria da Fazenda se manifestará sobre a correção das informações e os contribuintes ... dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00. ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
...Artigo 155,. I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III,. ...inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição ...Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de. ... -
Responsáveis
...O art. 8º da Lei 10.705/00 versa sobre responsabilidade:. Art. 8º. Nos casos de ...Responsáveis. que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ... como legatária ou pode receber uma doação o que a faria contribuinte do ITCMD. Em caso de mpossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador ... a questão da responsabilidade na sucessão causa mortis: para os fatos geradores praticados pelo ...
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Apresentação
... do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% ... tributar mais pesadamente a herança e a doação que a renda oriunda do trabalho. Nos Estados os, por exemplo, o imposto sobre heranças pode chegar a 40%, assim como no Reino ...
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Restituição do ITCMD
... de caráter formal não prejudicadas pela causa" da restituição. Parágrafo único. A restituiç\xC3"...imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...No caso de Restituição de ITCMD Causa Mortis e/ou Doação (Anexo XII da Portaria CAT 15 de ...
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Acórdão Nº 1407429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA: TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 10% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
...EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2.
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Lista de abreviaturas
...DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e . ... Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer . Bens e Direitos. ITR Imposto ...
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Notificações fiscais
...16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ...
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Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... para mais uma página com informações sobre a Consulta Tributária. 4 – Clicar em ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...
...INSTITUIÇÃO DO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. ... -
Referências
...ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...
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Gares e códigos de pagamento
...causa mortis. 018-8 causa mortis – débitos inscritos ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
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Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
... (que serão tratados em tópico próprio sobre o contencioso administrativo), a Lei . ... no Estado de São Paulo, recebe uma doação de doador também residente nesse Estado. Esse ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE. CAPITAL. ANTECIPAÇÃO. ...transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5. Agravo ...