Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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Acórdão Nº 1462215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão nº 854869 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...
... n 114 do STJ ao este caso, pela qual o imposto de transmisso "causa mortis" no exigvel antes da ... para instituir e regulamentar o Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, exigir juros de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
... as informaes ao fisco para o clculo do imposto, mas o pagamento do ITCD no fora efetuado no ... para instituir e regulamentar o Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, exigir juros de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... suspenso da exigibilidade do ITCD incidente sobre o recebimento do VGBL contratado por Jos ... Livres - VGBL na base de clculo do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... suspenso da exigibilidade do ITCD incidente sobre o recebimento do VGBL contratado por Jos ... Livres - VGBL na base de clculo do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Repercussão Geral nº 851108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência
... instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de ... -
Acórdão nº 1.0024.96.049662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, resta configurada a falta de dialeticidade entre as razões...
... para decretar a nulidade da penhora que deu causa revogao da sentena, extinguindo-se a cobrana dos ... , em 05 (cinco) dias teis, manifestarem-se sobre eventual no conhecimento parcial do recurso por ... que as questes relativas a referido imposto deveriam ser discutidas administrativamente ... - Acórdão nº 542485 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0000006-91.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , materializada na cobrança de ITCD sobre doação de cotas sociais realizada por SANTO ... para incidência e pagamento do imposto. Buscaram, assim, a concessão da segurança para ... seu direito de recolher o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...
... de Cssia, sem o recolhimento do ITCDMD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...
... de Cssia, sem o recolhimento do ITCDMD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao. A ... -
Acórdão Nº 0002360-13.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... o autor, ora apelante, ter recolhido Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação no ...
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Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... advogado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com gide no artigo 85, pargrafo ... objetivam a anulao do crdito tributrio de Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 05 DE MAIO DE 1992. Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que Trata a Alinea 'a', Inciso 1 e Paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188291-10.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Colegiado manteve a sentença por entender que não subsiste fundamento legal para a cobrança impugnada. Ente Estadual opõe Aclaratórios com alegação de vício, o que não se verifica. Hipótese em que se constata apenas o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES VINDAS DO EXTERIOR - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 14.941/03 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo diante da competência legislativa supletiva dos Estados e do Distrito Federal para...
... , para reconhecer a exigibilidade do ITCMD sobre a doao percebida pelo autor. Buscam os ... estipulou as regras para o recolhimento imposto sendo que, em caso de doaes, o tributo dever ser ... Federal instituir impostos sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos, ... -
Acórdão nº 768206 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3....
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão nº 71009502410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... tributário. imposto sobre transmissão causa mortis e doação ...