Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

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  • Acórdão Nº 5050803-24.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... de todos os tributos, inclusive o imposto de transmissão para o prosseguimento do feito ...ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. ...DESNECESSIDADE.    1 A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...

    ... no pagamento complementar do ITCD incidente sobre a transmissão dos bens deixados pelo falecimento ... e juros sobre o pagamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.292452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EFETIVADOS PELO FISCO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DO...

    ...ário objeto do litígio - referente a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ...
  • Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL.  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...

    ... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ...ITCD. VGBL.  . O imposto sobre transmissão  causa mortis  e doação não ...
  • Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...

    ... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ...ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.051193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981, DE 2005. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO...

    ... aperfeiçoado o direito ao desconto de 15% sobre o valor do imposto, nos moldes do art. 23, § ... Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.511533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por

    ... que, com base na Súmula 114, do STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível ... e juros inseridos no cômputo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.511533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por

    ... que, com base na Súmula 114, do STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível ... e juros inseridos no cômputo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD ...
  • Acórdão nº 1.0313.08.262468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.- O Pretório Excelso firmou a tese, no RE nº. 562.045/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que é constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.

    ... os impetrantes do recolhimento do imposto com alíquota superior a 1% (hum por cento) em ... a alíquota mínima; que o ITCD não incide sobre os bens imóveis, mas sobre os direitos ... Cível entendeu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou ...ÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DOAÇÃO DE AÇÕES - ITCD - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA ...
  • Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI

    ...    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...
  • Acórdão Nº 0703564-66.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

    ...PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0702969-67.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

    ...PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. OU. DOAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0701033-07.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO

    ...PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. OU. DOAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.1) FALECIMENTO DO DONATÁRIO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE.2) SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE FOI DETERMINADA A...

    ... deixou de recolher ITCMD relativo à doação de cotas da empresa Távola Redonda ... cálculo utilizada para a aferição do imposto; 4) a ausência da apresentação da base de ... ainda, o fato gerador do imposto de transmissão há de aguardar a causa extintiva do usufruto, ... donatário queria reter o poder decisório sobre o objeto. Esse debate, de toda sorte, sobre a ...ência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações sobre a transmissão de bens móveis ...
  • Acórdão Nº 0700244-18.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....

    ...PARTILHA AMIGÁVEL DE. BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0703014-71.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIR

    ...PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. OU. DOAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática nº 52484615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 07-12-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CADASTRO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTS. 17, I, B; E 19, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HAJA VISTA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTAS AO DESBLOQUEIO DO CADASTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DA...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. ...
  • Acórdão Nº 0812337-56.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO APELO. PEDIDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

    ... de Santa Catarina para a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - "VGBL" - NATUREZA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DE "ITCMD" - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados no fumus boni iuris e

    ...: i) a suspensão da exigibilidade do ITCD sobre" os valores do Plano \"VGBL - VIDA GERADOR DE BENEF\xC3"... negativação pelo não recolhimento do imposto, até o julgamento do presente writ ou ulterior ...ônio do participante, passível de transmissão causa mortis. Ressalta que os ...ão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos. ...
  • Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0108300-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE COMPROU BEM IMÓVEL DE ESPÓLIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA COMO DEVEDORA DO IMPOSTO A ASSOCIAÇÃO. CO-DEVEDORES INDICADOS NAS CDAS JÁ FALECIDOS, INCLUSIVE ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    ...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

    ... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questões apresentadas pelas ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

    ... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questões apresentadas pelas ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) ...
  • Acórdão Nº 0702327-16.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESPÓLIO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DEFINITIVO. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO. ART. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Da qualificação dos herdeiros (p. 28) – 04 (quatro) aposentados, 01 (um) servidor público e (01) advogado – não resulta demonstrada capacidade

    ...PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. TESE AFETADA. TEMA 1.074, DO STJ. RESP. N.º 1.896.526/DF. AFETADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. SOBRESTAMENTO...

    ...INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS OU DOAÇÃO ...

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