Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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Acórdão nº 1.0000.21.053047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - "VGBL" - NATUREZA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DE "ITCMD" - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados no fumus boni iuris e
... : i) a suspenso da exigibilidade do ITCD sobre os valores do Plano "VGBL - VIDA GERADOR DE ... ou negativao pelo no recolhimento do imposto, at o julgamento do presente writ ou ulterior ... do participante, passvel de transmisso causa mortis. Ressalta que os planos de ... -
Acórdão nº 1.0559.15.000843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - REJEITADA - CÁLCULO DO ITCD - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CÔMPUTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ELABORAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Não obstante a existência de procedimento administrativo para recolhimento do ITCD...
... especfico para o clculo do referido imposto, cujo lanamento deve ser realizado pela ... Passo ao exame do mrito. Sobre a demanda em questo, resolve o Cdigo de Processo ... que o contribuinte do Imposto de Transmisso Causa Mortis - ITCD pode calcul-lo administrativamente, ... -
Acórdão Nº 0108300-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE COMPROU BEM IMÓVEL DE ESPÓLIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA COMO DEVEDORA DO IMPOSTO A ASSOCIAÇÃO. CO-DEVEDORES INDICADOS NAS CDAS JÁ FALECIDOS, INCLUSIVE ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questes apresentadas pelas partes.Esses ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... passiva, deixando de se manifestar sobre as demais questes apresentadas pelas partes.Esses ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se ... -
Acórdão Nº 0702327-16.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018
... DEFINITIVO ... EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS OU DOAO DE BENS E ... -
Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249459-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, §1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM ... LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM ... À COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS OU DOAO DE BENS E ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ... CONCESSÃO DA ORDEM. ... Imposto sobreDoação" com reserva de usufruto. Cobrança\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020429-42.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À PARTILHA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC. PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES À COBRANÇA DO TRIBUTO QUE DEVEM SER RESOLVIDAS...
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... crdito tributrio relativo aoITCMD incidente sobre a doao de cotas societrias com reserva de ... instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; No ... , de 25 de novembro de 2004, dispesobre o Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" e Doao de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...
... que exigia o pagamento de juros e multa sobre o ITCD por sucesso causa mortis. Em suas ... tempestivamente a declarao do mencionado imposto, sendo o mesmo no recolhido em virtude da ... -
Acórdão Nº 4019579-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701154-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0707137-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 8015703-76.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARROLAMENTO. SÚMULA 114/STF. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante a Súmula 114/STF, “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.2. Recurso conhecido e desprovido.
... FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO ... -
Processo nº 0056997-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...
... ÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO ... TRANGEIRA. IMPOSTO ... MUNICÍPIOS, INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, ... transmissão" causa mortis e doação (ITCMD), \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... O agravante argumenta que o "Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de ... -
Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... O agravante argumenta que o "Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de ... -
Acórdão Nº 0704855-77.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... ENTENDE POSSUIR DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.15.008310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - COTAS SOCIAIS - DOAÇÃO NÃO EFETUADA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima(art. 1º, III, da Lei Estadual nº
... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da execuo. Em suas razes (fls ... efetuado em 31/10/2012, salientando que o imposto deve ser pago na forma do art. 13, VI, da Lei n ... 1 - O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ... -
Acórdão nº 1.0027.15.008310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - COTAS SOCIAIS - DOAÇÃO NÃO EFETUADA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima(art. 1º, III, da Lei Estadual nº
... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da execuo. Em suas razes (fls ... efetuado em 31/10/2012, salientando que o imposto deve ser pago na forma do art. 13, VI, da Lei n ... 1 - O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ...