Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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Acórdão Nº 5036546-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA SUPLANTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 637 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 114 DO STF. IMPOSTO QUE NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇ
... condições de arcar com o referido imposto neste momento, sobretudo porque todos os recursos ... 637 do CPC:Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 ... Súmula retira-se:O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029713-1/001,0297149-43.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS VGBL. INOCORRÊNCIA. VALORES QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA DE HERANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os valores do plano na modalidade VGBL (Vida Gerador de...
... Discorre sobre a legalidade da cobrana do tributo, tendo em ... do crdito tributrio de ITCD (Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão Nº 0303998-13.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... sentena ou no acrdo, omisso de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofcio ou a ... descritos na inicial, sem orecolhimentodo Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao(ITCMD),sob o ...
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Acórdão Nº 0067304-36.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0079.15.054252-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVADO O FATO GERADOR - DATA EM QUE O FISCO TEVE CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO...
... reconhecimento da decadncia no caso do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao foram ... -
Acórdão nº 1.0024.17.089780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...
... de honorrios de sucumbncia que fixou em 10% sobre o valor da causa, isento do pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0700108-26.2017.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU AOS HERDEIROS O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO...
... À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD ... -
Acórdão nº 1064640-43.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1064640-43.2022.8.11.0001Recorrente: Antônio Francisco Silva JuniorRecorrida: Estado de Mato GrossoEMENTA RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DANO MORAL – ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS– INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDAMENTE –...
... TRIBUTÁRIO COM DANO MORAL – ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301633-40.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... de Santa Catarina para a cobrana de Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ...
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Acórdão Nº 0720233-16.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CPC/2015 E 192 DO CTN. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD)DIRE
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ... OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...
... o crdito tributrio relativo ao ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acordao N° 1406140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta. Terceiro adquirente de bem. Falecimento da alienante. Imóvel pertencente ao espólio. Obrigação de pagar itcmd. Espólio ou herdeiros. 1. O itcmd (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a transmissão da...
... ESPÓLIO OU HERDEIROS ... 1. O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) é ... -
Acórdão Nº 0701154-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... Mandado de segurança preventivo. Imposto" sobre ... transmissão “causa mortis” e doaç\xC3" ... lavratura da escritura de doação. Imposto que tem como fato gerador, na ... -
Acórdão Nº 9000107-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PLEITO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA....
... 9000107-59.2020.8.02.0000 ... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ... CORTE. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0805539-87.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... 0805539-87.2017.8.02.0000 ... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ... INVENTÁRIO. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
... retificadora para recolher a diferena do imposto relativo a 50% do imvel, mas foi surpreendida com ... Infere-se dos autos que o imvel sobre o qual incidiu o imposto objeto da lide foi ... , que regulamenta o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
... retificadora para recolher a diferena do imposto relativo a 50% do imvel, mas foi surpreendida com ... Infere-se dos autos que o imvel sobre o qual incidiu o imposto objeto da lide foi ... , que regulamenta o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50222719120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301366-93.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ato fiscal, cujo objeto é a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e ... da parte autora, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do ...
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Acordao N° 1302725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Homologação. Sentença. Prévia quitação. Itcmd. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os...
... administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura ... ção da quitação do ITCMD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e ... demais ... -
Acórdão Nº 0707363-30.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD ...
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Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...
... PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0700428-41.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...
... PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ...