Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.O usufruto fraciona os atributos da propriedade entre o nu-proprietário e o usufrutuário. No caso de...

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo Valor venal de referência - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 1040404-58.2016.8.26.0053; Relator (a): 

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo Valor venal de referência - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1046425-16.2017.8.2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI

Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei Estadual N° 7.786/2017. Alteração de Dispositivos Da Lei N° 7.174/2015, que Dispõe Acerca Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos (itcmd). Instituição de Novas Faixas de Contribuição Do Tributo. Majoração Progressiva Das Alíquotas, Conforme a Ordem de Grandeza Da Base de Cálculo Imponível.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. RECURSO QUE SE IRRESIGNA EM FACE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SENTENÇA QUE SE RESTRINGE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PROVIMENTO JUDICIAL E O PEDIDO RECURSAL. PLEITO NÃOAP

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO - MULTA E JUROS - CABIMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 114 DO STF - DESCABIMENTO DE INCIDÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE...

Apelação cível. Arrolamento comum. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. 1. Aplicam-se ao arrolamento comum os princípios norteadores do tema 1. 074 do stj: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de...

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 9º, V, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCMD. NORMA QUE APLICA MAIOR ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM RAZÃO DO GRAU DE PARENTESCO COM O DE CUJUS. PROGRESSIVIDADE. CRITÉRIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 145, § 1º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO - MULTA E JUROS - CABIMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradiçã

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-- Art. 926, do Código de Processo Civil --"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESPÓLIO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DEFINITIVO. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO. ART. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Da qualificação dos herdeiros (p. 28) –04 (quatro) aposentados, 01 (um) servidor público e (01)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — QUOTAS SOCIAIS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — BASE DE CÁLCULO — VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO — NORMAS DE REGÊNCIA — OBSERVÂNCIA.Na sucessão ou doação de quotas sociais não negociadas em bolsa de valores, considera-se valor venal o seu valor patrimonial, o qual é...

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples Decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS  (TJSP;  Apelação /...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO.ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO).1. O art. 659, § 2.º do NCPC dispensa o pagamento do imposto de transmissão como condição para a homologação da sentença de partilha

Apelação cível. Mandado de segurança. Anulação de lançamento tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação. Doação. Retificação de declaração. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, concernente à anulação do lançamento tributário referente a imposto sobre transmissão causa mortis e...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDA – NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – ITCMD – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA COBRANÇA DESTE TRIBUTO – NUMERÁRIO DECORRENTE DE HERANÇA CUJO INVENTÁRIO TRAMITOU EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – BENS SITUADOS EM OUTRO ESTADO – AUSÊNCI

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO.ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). DECISÃO NULA.1. A remoção do encargo – mesmo quando é de ofício – deve

E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – EXIGIBILIDADE – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevân

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIOPOR ARROLAMENTO SUMÁRIO.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS, PORÉM, CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCDM. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, DEVIDA. IMPOSTO QUE DEVE SER RECOLHIDO, NA