imposto sobre transmissão inter vivos
-
Decisão Monocrática Nº 0194632-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR/APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE O 306, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, MEDIANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, NA FORMA DO
... DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... recolhimento do tributo e do pagamento do imposto em duplicidade. Pois bem. Nos termos ... I, da CF/88, no h incidncia do imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... recolhimento do tributo e do pagamento do imposto em duplicidade. Pois bem. Nos termos ... I, da CF/88, no h incidncia do imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis ou de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
... honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 2 e 3, ... futura, em construo, a base de clculo do imposto ser o valor venal do imvel como se pronto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
... honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 2 e 3, ... futura, em construo, a base de clculo do imposto ser o valor venal do imvel como se pronto ... -
Acórdão Nº 0801298-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE ... BENS IMÓVEIS, A TÍTULO ONERESO ... como torna imperativa a sua cobrança sobre o valor excedente, sob pena de desvirtuar o ...
-
Acórdão nº 0014663-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... que vise a cobrança à impetrante de ITIV sobre o imóvel a ... ser incorporado ao seu ... ência da alegada não incidência do Imposto de Transmissão de ... Bens Imóveis - ITIV, ... isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV ... Vistos, relatados e ...
-
Decisao Nº 0801657-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... , não se pode falar em incidência do imposto, em relação ao Excipiente, pois seu fato ... do ITBI sem que haja a efetiva transmissão do bem imóvel ou do direito real, situação que ... 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico, ou seja, do valor que, em ... ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
... O presente Agravo de Instrumento versa sobre o indeferimento de tutela de urgncia que visava ... de 1988 prev em seu artigo 156, II, o imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis ... -
Acórdão nº 0037327-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... previamente intimado para se manifestar sobre a ... eventual existência de causa interruptiva ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0035743-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... previamente intimado para se manifestar sobre a ... eventual existência de causa interruptiva ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
-
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ... CONCESSÃO DA ORDEM. ... Imposto sobre ... transmissão "inter vivos". ...
-
Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO ... MARIA INES DA PENHA GASPAR ... usufruto sobre ... transmissão de propriedade inter ... imposto de transmissão inter vivos.” ...
-
Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... APRESENTAÇÃO ... PAGAMENTO DO IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO ... “CAUSA MORTIS”\xC2" ... inter vivos.”). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ... sobre ...
-
Acórdão nº 0577750-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS - ITIV. COBRANÇA NO ATO DE ... que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de ... Bens Imóveis - ITBI é a ...
-
Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... ção de pagamento do imposto" de transmissão causa ... mortis ou\xC2" ... ção da autoridade fazendária sobre a ... do imposto de transmissão inter vivos.”). ...
-
Acórdãos nº 1067681-73.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
-
Acórdãos nº 1006553-91.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de ...
-
Decisao Nº 0540448-18.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Verifica-se que o acórdão objurgado tratou expressamente das teses suscitadas pelas partes,
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... da imunidade tributária do ITIV (imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis) ... tributária do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis ITIV ... 2 - ... -
Acórdão nº 0096339-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0088304-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXERCÍCIO DE ...
-
Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITIV) ... Sustentam, realizadas as ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... INTER VIVOS ...
-
Acórdão Nº 0179740-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PERMUTA COM ... dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter ... Vivos, a título oneroso, ...
-
Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 000,00, porém escriturados e pago o ITBI sobre o valor de R$3.500.417,83 (escritura anexa), ... originariamente declarado, cujo transmissão dos imóveis ocorreu em 12/11/2018". Alega que ... reais), impactando numa diferença deste imposto, lançada no montante de R$ 20.960,63 (vinte mil ... respeito do imposto sobre a transmissão "inter vivos" da propriedade de bens imóveis, o ...
-
Acórdão nº 0785526-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa ... O Ente Municipal ... Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS DE BEM CUJA ...