imposto sobre transmissão inter vivos
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Acórdão Nº 5000170-15.2019.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOR QUE SEM REALIZAR A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO...
... honorrios advocatcios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenao (art. 55, caput da Lei n ... PBLICA - AO ORDINRIA DE RESTITUIO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO INTER VIVOS DE BENS IMVEIS - ... -
Acordao N° 1685821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",
... ão Federal e fica caracterizado por ser o imposto ... sobre transmissão "inter vivos", a qualquer ... -
Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
... pagamento do Imposto ... imprecisão e incerteza recaem sobre os fatos que ... Transmissão ... do imposto de transmissão inter" vivos. ... Entendimento consolidado no\xC2" ... -
Acórdão Nº 0307057-24.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... ao mandamental) e que concedeu a iseno do Imposto municipal do ITBI, condicionada de forma ... pela EMBARGADA, no h como asseverar sobre "intempestividade do Writ", uma vez que os ... de iseno do ITBI-Imposto de Transmisso Inter Vivos, para fins de transferncia dos bens da ...
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Súmula nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1964
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A ...
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Acórdão nº 0024345-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... sobre o feito, retratando-se quanto ao prolatado ... social sem o prévio recolhimento do Imposto" de ... Transmissão Inter Vivos ... 2. Conforme \xC3" ...
- Acórdão nº 80077293020178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Enero de 2018
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Acordao N° 1645137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...
... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Processo nº 0083541-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTO SOBRE A ...
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Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... TO SOBRE" TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... E DE \xC2" ... INTER VIVOS POR ATO ONEROSO. ... Municípios instituir o imposto sobre transmissão ...
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Decisão Monocrática Nº 0311977-16.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... , aduziu que o ITBI deve incidir somente sobre a fração ideal do terreno que adquiriu e não ... que "e o impetrado emita a guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI unicamente ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (
... pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão ... de Bens Imóveis (ITBI), ... ITBI - imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a ... qualquer título, por ato ... -
Acórdãos nº 1037460-73.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdão nº 0541661-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... ção do valor pago, a título de ITIV - Imposto sobre ... Transmissão de Bens Inter Vivos, já ...
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Acórdão Nº 0049210-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DETERMINAÇÃO DE ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... SUSPENSÃO DA ... preceitua o art. 901 §2º do CPC. Sobre o tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO ...
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... configurar fato gerador do imposto de ... gerador do imposto de transmissão inter" vivos”, vindo ... a Corregedoria-Geral \xC2" ... sobre: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre ... Transmissão Causa Mortis e Doação ... transmissão inter vivos.”. Declaração de inconstitucionalidade ... -
Acórdão Nº 5002473-15.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). PRETENSÃO DE PAGAMENTO APENAS SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO PARA CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO E GARAGENS. IMPOSSIBILIDADE. BENS JÁ CONSTRUÍDOS QUE ESTÃO EM NOME DA CONSTRUTORA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS IMPETRANTES. FATO GERADOR OCORRIDO. INCIDÊNCIA DO ITBI...
... Entendem que o tributo deve incidir apenas sobre o valor dafraoidealdo terreno adquirido e no ... impostos sobre:"[ ... ]"II - transmisso 'inter vivos', a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260234-34.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...
... ÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Acordao N° 1271733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Processual civil e civil. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Pedido de rescisão unilateral por conta de dificuldades financeiras. Impossibilidade. Lei 9. 514/97. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Responsabilidade pelo pagamento do itbi. 1. Considerando que a escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária garante
... imposto sobre transmissão inter vivos somente é ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ... sobre bens imóveis, exceto de ...
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Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... tributo ocorre apenas com a efetiva transmissão da propriedade, isto no momento de registro do ... ção do comprovante de recolhimento do imposto de transmissão no ato de lavratura da ... jurídica de que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ...
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Acórdãos nº 1023519-65.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Nacional, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na ... , que instituiu o imposto de transmissão "inter vivos", dispôs ser ... que as partes disponham sobre a responsabilidade pelo pagamento dos ...
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Acórdãos nº 1007799-24.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ário Nacional, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação ... instituiu o imposto de transmissão "inter vivos", dispôs ser ... impede que as partes disponham sobre a responsabilidade pelo pagamento dos ...
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Acórdão Nº 5066724-52.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... sobre a totalidade do valor integralizado dos bens ... ção/certidão de não incidência do imposto em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ... instituir impostos sobre: [ ... ]"II - transmissão 'inter vivo', a qualquer título, por ato ... sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos"\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens im\xC3" ...