imposto sobre transmissão inter vivos

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER-VIVOS'- NÃO E EXIGIVEL PELA CESSÃO DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL.

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão de propriedade ou de direitos reais sobre o imóvel. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1017907-12.2018.8.26.0625; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo a pagar imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis de acordo com o valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor da transação, o que for maior. Falta de prova pré-constituída de que os impetrantes possuem legítimo interesse no reconhecimento do direito

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação anulatória atos expropriatórios fiduciários. Despesas do cancelamento da averbação irregular. Credor fiduciário. Decisão mantida. 1. Alienação fiduciária consubstancia negócio jurídico pelo qual o devedor ou o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência a credor ou a fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da lei 9. 514/1997). Com...

Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença mantida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1062511-23.2021.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES STF. BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS: ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE OCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.- Os artigos 530, I, 531, 533 e 534 do Código Civil de 1916 e as regras substantivas do Código de 2002 (arts. 1.245 e 1.246), preveem que a

Apelação. Adjudicação compulsória. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Diferença na metragem do imóvel. Venda ad corpus. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, em se tratando de parcelamento do solo urbano, ?são...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Pretensão de registro da transmissão de imóvel sem prova de recolhimento do tributo. Aparente descabimento do pleito. Inteligência dos artigos 94 e 100 da Lei Complementar Municipal 38/1997. Ausência de "fumus boni iuris" e de "periculum in mora"....

Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança – Via mandamental adequada para o objeto da demanda – Questão dos autos que é unicamente de direito - Preliminares afastadas - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de transação do bem atualizado, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional,

Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de transação do bem atualizado, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional,

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Exercício de 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034680-74.2023.8.26.0000; Relator (a): 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300191-29.2015.8.24.0025 de Gaspar Apelante : Município de GasparAdvogado : Eduard Fischer (OAB: 29339/SC)Apelado : GJT Participações LtdaAdvogados : Pedro Henrique Kracik (OAB: 13867/SC) e outrosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. GJT Participações Ltda. impetrou mandado de...

Agravo interno. Deferimento de pedido de atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica. Aparente procedência....

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 150, VI, "c", e § 4º, da Magna Carta. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 101

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, NO CALCULO DESSE IMPOSTO DEVIDO SOBRE O CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES INTER-VIVOS (ITCMD INTER-VIVOS). ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO RECONHECIDO - LANÇAMENTO LEGÍTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA EASY FIT EIRELI, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado em razão de ato reputado ilegal do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Narrou a impetrante que firmou contrato de compra e venda de um imóvel e,

Apelações cíveis. Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Inadimplemento. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por hora certa e via edital. Não demonstração dos requisitos legais. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Invalidade. Encargos do procedimento. Ônus do credor. 1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor ou...

AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Pretensão da autora ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio, sob alegação de que a decisão administrativa que não concedeu o beneficio fiscal não deve prevalecer, pois o prazo para apresentação dos documentos exigidos iniciou-se no momento da transferência do bem, bem como de que a notificação da mesma por edital é nula –