imposto sobre transmissão inter vivos
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Acórdão Nº 0005315-20.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES INTER-VIVOS (ITCMD INTER-VIVOS). ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO RECONHECIDO - LANÇAMENTO LEGÍTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... ÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES VIVOS ... (ITCMD -VIVOS). ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ... -
Decisão Monocrática N° 07050659420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA EASY FIT EIRELI, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado em razão de ato reputado ilegal do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Narrou a impetrante que firmou contrato de compra e venda de um imóvel e,
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Acordao N° 1715342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelações cíveis. Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Inadimplemento. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por hora certa e via edital. Não demonstração dos requisitos legais. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Invalidade. Encargos do procedimento. Ônus do credor. 1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor ou...
... da propriedade em seu nome, inclusive, o imposto de transmissão inter ... vivos, despesa que ... da consolidação da propriedade recai sobre o credor fiduciário, o qual tem direito ... de ... -
Acórdãos nº 1033418-90.2016.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Pretensão da autora ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio, sob alegação de que a decisão administrativa que não concedeu o beneficio fiscal não deve prevalecer, pois o prazo para apresentação dos documentos exigidos iniciou-se no momento da transferência do bem, bem como de que a notificação da mesma por edital é nula –
... - A imunidade referente ao imposto de transmissão “ inter vivos” é ... ré não concedeu a imunidade de ITBI sobre os imóveis supramencionados, com a ... -
Acórdão Nº 0306636-77.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...
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Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI NA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AMIGÁVEL, DEVENDO A PREFEITURA FORNECER A DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DIVISÃO DOS TERRENOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
... as frações ideais que possuíam sobre todo o imóvel, entregando parte do que é seu ... emissão de certidão de exoneração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato r vivos" (ITBI), formulado pelos impetrantes (evento 1 - ... Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter" vivos\" (ITBI). Sobre a hipótese de incidência\xC2" ... -
Acórdão nº 24975 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1961
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. IMPOSTO COM BASE NA PROMESSA E NÃO DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA EXAME DA CONTROVERSIA.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS COM BASE NA PROMESSA ... -
Acórdão nº 227033 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1999
Imposto de transmissão de imóveis 'inter vivos'. Progressividade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 234.105, assim decidiu: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo. SP. I - Imposto de transmissão de imóveis, 'inter vivos' - ITBI: alíquotas...
... TR1046 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, ALÍQUOTA ... -
Acórdão nº 76259 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA, PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", SISA, DIFERENÇA ... -
Acórdão nº 76259 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA, PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", SISA, DIFERENÇA ... -
Acórdão nº 80060141620188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8006014-16.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO Advogado(s):GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO ACORDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NON
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Acórdão nº 80001959820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000195-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: PAULA ERDENS CALMON TEIXEIRA DA SILVA e outros Advogado(s):ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA ACORDÃO Normal 0 21 false false false ...
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Acórdão nº 80036163320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) E, POR CONSEGUINTE, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TEM IDONEIDADE PARA CONSUBSTANCIAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. JUÍZO SENTENCIANTE...
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Acórdão nº 80017404320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001740-43.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: PEDRO ROBATTO Advogado(s):ALBERTO MAIA CARVALHO ACORDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE
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Acórdão nº 80095211920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8009521-19.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: NADJA CONCEICAO OLIVEIRA LOPES Advogado(s):EUGENIO ESTRELA CORDEIRO ACORDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE
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Acordao N° 1426329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Dúvida registrária. Itbi. Hipóteses de incidência. Comprovação do pagamento. Exigência. Antes da lavratura. Conduta legítima. Responsabilidade solidária. Stf. Tema 1124. Delimitação da questão controvertida. Cessão de direitos. Relação obrigacional e direito real. Distinguishing. 1. O código tributário nacional estabelece basicamente três hipóteses de incidência do itbi (art. 35,...
... 35, ... CTN): (a) a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato ... por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III – a ... de exigir a comprovação do pagamento do imposto de ... transmissão antes da lavratura de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019523-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... -
Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... 1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, sendo de ... -
Acórdão Nº 0302156-85.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...
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Acórdão nº 71541 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, AÇÕES IMOBILIARIAS ... -
Acórdão nº 71541 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, AÇÕES IMOBILIARIAS ... -
Acórdão Nº 5010190-95.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470...
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Acórdão nº 74091 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO" DE TRANSMISSAO ... INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão nº 74091 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO" DE TRANSMISSAO ... INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075791-84.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. Irresignação do ente municipal. Após o advento da Lei nº. 11.280, de 2006,
... Ação de execução fiscal, relativa a Imposto de Transmissão de ... Bens Imóveis Inter-Vivos ... Versa a lide sobre a existência de prescrição de crédito ...