imposto sobre transmissão inter vivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470...

IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.

IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. Irresignação do ente municipal. Após o advento da Lei nº. 11.280, de 2006,

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Há no recurso de apelação apresentado pelo réu fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA APELADA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO TINHAM SIDO AINDA CONSTRUÍDAS. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8003614-29.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA  RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Pedido de suspensão da exigibilidade do tributo e de abstenção de lavratura de auto de infração. Superveniência de sentença. Análise do recurso prejudicada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150849-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - NO MOMENTO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2o, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO MONTANTE INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (TEMA 796). AUSÊNCIA...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como...

'IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. LEI LOCAL. SUA CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI CONSTRUÍDO E QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER...

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. NÃO E DEVIDO NAS RETROCESSÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS COBRADO NAS ARREMATAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAPITULO IV), QUE IMPÕE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MEIA SISA, CASO HAJA SALDO NO ACERVO EXEQUENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

E defesa ao Estado cobrar imposto de transmissão 'inter vivos' na transferência de ações.

Apelação cível. Direito civil, processual civil e registral. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausênci

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI PREVISTA NO ARTIGO 67, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 20/2002 - PRIMEIRA TRANSMISSÃO DO...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel – Ação anulatória – Constituição inequívoca em mora – Tratativas para a incorporação do saldo devedor ao financiamento – Nesse interim, consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário – Alegação de infringência do princípio da boa-fé – Em tese, há interesse para a concessão de tutela provisória, a fim de manter a utilidade do processo – Transferência

Promessa de venda de imóvel. Indevido o imposto de transmissão inter-vivos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO, COM APLICAÇÃO DO ART. 73, INC. II, DA LEI 4 191, DE 24.12. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' INTER-VIVOS'. CALCULO, NÃO PELO VALOR DA ESCRITURA DE COMPROMISSO, MAS NA FORMA PREVISTA NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DEIXAR INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).

IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' INTER-VIVOS'. CALCULO, NÃO PELO VALOR DA ESCRITURA DE COMPROMISSO, MAS NA FORMA PREVISTA NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.