Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
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Decisão da Presidência nº 1087987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... 114 do CTN) e a transmissão de bens imóveis (art. 156, II, da CF), que ... sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, ... sendo o fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos de bens imóveis (art. 156, II, da CF), ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ...
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Decisões Monocráticas nº 1107565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... as condições usuais do mercado de imóveis ... A transmissão do imóvel, para fins de ... Avançar sobre" a tese para divergir do acórdão demandaria a an\xC3" ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... II - O ITBI é exigido no momento da transmissão da ... propriedade imobiliária, que ocorre ... transmissão ... III - Tratando-se "de imposto não pago", cuja ... hipótese de incidência é ... Registro de Imóveis. A pretensão dos impetrantes para ... que seja ... 47-50, Vol. 9): ... “O ITBI – imposto sobre transmissão "inter vivos" a ... recair sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1100335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Alegada irregularidade na exigência do imposto Procedência, eis que a legislação municipal ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ITBI ...
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Decisões Monocráticas nº 1108225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... em legislação, é o valor venal dos imóveis (eDOC 4, p. 68) ... A Presidência do TJ de São ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ...
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Decisões Monocráticas nº 1120280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... em face de acórdão assim ementado: IMPOSTO ITBI -- São Paulo -- Valor venal arbitrado pela ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1223565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ...
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Decisão monocrática Nº 5008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ção de promessas de compra e venda de imóveis no território do Município de Salvador/BA ... de compra e venda como fato gerador do imposto". Argumentava que a previsão constante da legisla\xC3" ... tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave ... ÁRIA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ...
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Decisões Monocráticas nº 1182252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ao fundamento de que o fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ... sobre transmissão 'inter vivos' de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1469798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão da Presidência nº 982808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão da Presidência nº 1123342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... a compra e venda ou a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil ... Inteligência do ...
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Decisões Monocráticas nº 1228315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão da Presidência nº 1228315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisões Monocráticas nº 1111210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisões Monocráticas nº 1116217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1443970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão da Presidência nº 2458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 2481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... Nessa linha, especificamente sobre a GDASS, destaco o seguinte precedente: EMENTA: ... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 1765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 2548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisões Monocráticas nº 2764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência (ainda que não ... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 2764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência (ainda que não ... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 2701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisões Monocráticas nº 2470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...