Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
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Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE" O PROVEITO ECONÔMICO ... 1. Ainda que seja poss\xC3" ... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Decisão Monocrática nº 52202772620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ... -
Acórdãos nº 2247051-33.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdão Nº 5057705-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... ) AGRAVADO: PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JOINVILLE AGRAVADO: MUNICPIO DE JOINVILLE MP: ... do comprovante de recolhimento do imposto de transmisso,in verbis:Art. 802. Na lavratura de ... TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO DE BENS IMVEIS. PROCEDIMENTO COMUM ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0228575-94.2021.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF, PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR
... MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS ... Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI ... Com efeito, o executado-excipiente, ... -
Acórdão Nº 5030742-54.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... da exigência de pagamento do ITBI sobre transferência de imóveis para realização a ... não afasta a imunidade referente à transmissão de bens para integralização de capital social, ... impostos sobre: [ ... ]II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... direitos a sua aquisição; [ ... ]§ 2º O imposto previsto no inciso II:I - não incide sobre a ...
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Acórdãos nº 1049236-41.2020.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091168-15.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...
... 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer ... título, por ato ... propriedade ou domínio útil de imóveis, definidos na lei civil e ... de direitos reais ... 110 do CTN ... 2. O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... -
Acórdãos nº 1065923-25.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel ...
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Acórdãos nº 0001437-92.2015.8.26.0247 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de ...
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Acórdão Nº 0303810-10.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... permutado, estabeleceu-se um condomnio sobre a propriedade dos imveis edificados ou em vias de ... impostos sobre: [ ... ] II - transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de ...
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Acórdão Nº 0122279-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1124/RG. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA1- A decisão monocrática aplicou o Tema 1124/ RG, segundo o qual "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da
... / RG, segundo o qual "O fato gerador do imposto ... sobre transmissão inter vivos de bens ... propriedade perante o Registro de Imóveis ... 3- Decisão monocrática conforme tese ... -
Acórdãos nº 1047460-11.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Escritura pública de cessão de ...
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Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... TO SOBRE" TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... E DE \xC2" ... INTER VIVOS POR ATO ONEROSO. ... Municípios instituir o imposto sobre transmissão ...
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Acórdão Nº 5000170-15.2019.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOR QUE SEM REALIZAR A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO...
... honorrios advocatcios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenao (art. 55, caput da Lei n ... PBLICA - AO ORDINRIA DE RESTITUIO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO INTER VIVOS DE BENS IMVEIS - ... -
Acórdãos nº 1056328-12.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Instrumento ...
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Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... tributo ocorre apenas com a efetiva transmissão da propriedade, isto no momento de registro do ... ção do comprovante de recolhimento do imposto de transmissão no ato de lavratura da ... translativo no Cartório de Registro de Imóveis"\" (STJ, EREsp n. 1.493.162/DF, rel. Min. Napole\xC3" ... jurídica de que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ...
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Acordao N° 1645137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...
... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdãos nº 1037460-73.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel ...
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Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... a não incidência do ITBI nos imóveis de matrículas ... as frações ideais que possuíam sobre todo o imóvel, entregando parte do que é seu ... emissão de certidão de exoneração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato r vivos" (ITBI), formulado pelos impetrantes (evento 1 - ... Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter" vivos\" (ITBI). Sobre a hipótese de incidência\xC2" ...
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Acórdão Nº 0306636-77.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... o montante correspondente ao pagamento do Imposto de Transmisso Inter Vivos - ITBI sobre o valor ...
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Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... REGISTRO DE ... IMÓVEIS. BELVEDERE GREEN. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... sobre a intimação via DJe, na hipótese de ... 3. “A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ... -
Acórdão Nº 0302156-85.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... o Municpio de So Jos, alegando que "o Imposto de Transmisso Inter Vivos incide apenas sobre a ...
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Acórdão Nº 5010190-95.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... pelo Impetrante, emitindo-se a guia de Imposto de Transmisso Inter Vivos (ITBI) unicamente sobre ...