Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...
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Acórdãos nº 1056100-37.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ocorre quando do registro do ...
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Acórdão nº 660434 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de...
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Acórdãos nº 1017907-12.2018.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... ão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI), porquanto não ocorrido o fato ...
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Acórdãos nº 1018990-62.2020.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... direito líquido e certo a pagar imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis de acordo com o valor venal ...
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Acórdãos nº 2051483-35.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Pretensão de registro da ...
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Acórdãos nº 1010704-61.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2021
... - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação ou valor ... do imóvel no cartório de imóveis Inteligência do art. 35, do CTN e ... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ...
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Acórdãos nº 1063155-68.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdãos nº 1043861-30.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de ns imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdãos nº 1062511-23.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta ...
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Acórdãos nº 2034680-74.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Execução fiscal. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Exercício de 2015. Rejeição de ...
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Acordao N° 1438148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação. Adjudicação compulsória. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Diferença na metragem do imóvel. Venda ad corpus. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, em se tratando de parcelamento do solo urbano, ?são...
... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acordao N° 1617228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acordao N° 1617233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdãos nº 2063990-72.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... agravado ALQUIMIN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME. ACORDAM , em 14ª Câmara de ... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de ...
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Acórdãos nº 1014630-16.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de imunidade. Procedência ...
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Acórdão Nº 0307554-21.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... liminar, para suspender a cobrança de ITBI sobre o contrato de cessão de promessa de compra e ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). PRETENDIDA COBRANÇA NO ...
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Acórdão Nº 5022680-96.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS ...
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Acórdão Nº 5017576-45.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS ...
- Acórdão Nº 5013684-31.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5022794-54.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão Nº 5014257-35.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019523-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...