Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Pedido de suspensão da exigibilidade do tributo e de abstenção de lavratura de auto de infração. Superveniência de sentença. Análise do recurso prejudicada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150849-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

Apelação cível. Dúvida registrária. Itbi. Hipóteses de incidência. Comprovação do pagamento. Exigência. Antes da lavratura. Conduta legítima. Responsabilidade solidária. Stf. Tema 1124. Delimitação da questão controvertida. Cessão de direitos. Relação obrigacional e direito real. Distinguishing. 1. O código tributário nacional estabelece basicamente três hipóteses de incidência do itbi (art. 35,...

Noticia o apelado no ID 23389619 precedente derivado do julgamento pela Suprema Corte do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969/SP, em sede de repercussão geral (Tema 1.124), no qual foi fixada a seguinte tese: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO. REEMBOLSO EFETIVADO À...

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de transação do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Presença de "fumus boni iuris" e de "periculum in mora". Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2187080-54.2015.8.26.0000; Relator (a): Geraldo

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 46.228/05 e no artigo 7º-A da Lei Municipal 11.154/91, com a redação dada pela Lei...

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto ¿sobre transmissão `inter vivos¿

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI POR ATO INTER VIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 683/2019. BASE DE CÁLCULO. VALOR QUE O BEM OU DIREITO ALCANÇARIA EM CONDIÇÕES NORMAIS DE...

Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito real de aquisição. Ressarcimento dos custos de regularização ao loteador. Parcela não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI CONSTRUÍDO E QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. ATO HOSTILIZADO SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. A atividade de cobrança de Imposto sobre Transmissão...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. ATO HOSTILIZADO SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. A atividade de cobrança de Imposto sobre Transmissão...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. ATO HOSTILIZADO SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. A atividade de cobrança de Imposto sobre Transmissão...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. ATO HOSTILIZADO SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. INAPLlCABILlDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. A atividade de cobrança de Imposto...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição dos bens, o que for maior. Presença de "fumus boni iuris" e de "peric

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica. Procedência. Prova pericial a revelar que o autor não tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locação de imóveis ou o...