Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
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Acórdãos nº 2003294-70.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdão Nº 0028753-16.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... COBRANÇA EM ... DUPLICIDADE DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE ... BENS IMÓVEIS). ARTIGO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE ... BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE ...
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Acordao N° 1617000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...
... CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE ... CONDICIONADO À ... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivosde bens imóveis ... -
Acórdãos nº 1006583-34.2014.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Alegação de não incidência por se ...
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Acórdãos nº 1007076-74.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdãos nº 0613694-47.2008.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... Imposto sobre transmissão inter vivos de ns imóveis. Julgamento antecipado do mérito ...
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Acordao N° 1624688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Interesse de agir. Existência. Adjudicação compulsória. Belvedere green. Regularização. Matrícula individualizada. Decreto distrital n. 41. 185/2020. Outorga da escritura pública definitiva. Recusa injusta. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Taxa de transferência. Previsão contratual. Inexistência. Direito à adjudicação. Reconhecimento. 1....
... de cessão dos direitos possessórios sobre a unidade imobiliária inserida, à época, em ... 5. O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdãos nº 0023359-48.2005.8.26.0278 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis. Pedido acolhido. Pretensão de reduzir ...
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Ação de Repetição de Indébito
... de bens, promoveram o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ...
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Acórdãos nº 0014229-07.2007.8.26.0038 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Julgamento antecipado do mérito ...
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Acórdãos nº 9184267-81.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 1996. Sentença. Nulidade ...
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Acórdãos nº 0006537-76.2010.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2014
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Alegação de imunidade por se cuidar ...
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Decisão monocrática Nº 1359917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... ça para determinar a incidência do ITBI sobre o valor da transação ou o valor venal do IPTU, ... No mais, a base de cálculo do referido imposto" deve ser calculada sobre o preço de comercializa\xC3" ... do ITBI na transferência de bens imóveis a título de “realização de capital” para ... líquido e certo de realizar a transmissão dos imóveis descritos na inicial, por ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... para cobrança do imposto, foi orientada por ... funcionário da SEFAZ a ... 17 da Resolução SEFAZ nº182 dispõe sobre a regra ... para base de cálculo do ITD, ... sobre Transmissão Inter Vivos”, in verbis: “Art. 17. A ... base ... Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, ... por Natureza ou Acessão Física, e de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ... por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ... ca; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de ...
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Acórdãos nº 0247884-32.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Escritura pública de cessão de ...
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Acordao N° 1606429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Cobrança devida no momento do registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Precedentes. Caso concreto. Aplicação da alíquota prevista na lei distristal 7. 036/2021. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... o Distrito Federal efetuou a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de ... s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI na data ... -
Acórdãos nº 0164395-63.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 1999. Base de cálculo ...
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Acórdãos nº 0368405-06.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício 1998. Reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 0015441-43.2007.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Municipalidade de Birigui Imposto sobre transmissão 'inter vivos' de bens imóveis O fato gerador do imposto é a ...
- Acórdãos nº 0005159-90.2012.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0024603-66.2009.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdãos nº 2013697-06.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por ...
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Acórdãos nº 0009805-89.2008.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... incidência do imposto sobre transmissão inter vivos ... de bens imóveis (ITBI) em cessão de ...