Imposto sobre vendas e consignações
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- Lei nº 4.784 de 28/09/1965. DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, ... , assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Define a Competencia Dos Estados para a Cobrança do Imposto Sobre Vendas e Consignações.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... todo ou em parte, sujeitas ao impôsto de vendas e consignações ... § 1º O livro a que se ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... ídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias ...
- Lei nº 3.758 de 25/04/1960. REGULA ISENÇÕES DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 28 DE JUNHO DE 1967. Suspende, No Exercicio de 1951, a Execução da Lei 326, de 10 de Julho de 1951, do Estado do Rio Grande do Norte, Relativamente a Parte Majorada da Taxa de Educação, Saude e Assistencia e do Imposto de Vendas e Consignações.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... bruta será feita com a relação das vendas de conta própria registadas nos livros fiscais, ... que adquiriram sêlos de vendas e consignações durante o ano anterior, indicando os respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... ções, a partir de 1º de janeiro de 1966, sobre liquidação ou resgate dos Títulos de ... do impôsto de consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, ...
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ... Seção 11.4: Imposto de venda e consignações. Seção 11.5: Imposto federal do selo. Seção ...