Imposto sobre vendas e consignações
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- Lei nº 4.784 de 28/09/1965. DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, ... , assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Define a Competencia Dos Estados para a Cobrança do Imposto Sobre Vendas e Consignações.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... todo ou em parte, sujeitas ao impôsto de vendas e consignações ... § 1º O livro a que se ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... ídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias ...
- Lei nº 3.758 de 25/04/1960. REGULA ISENÇÕES DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 28 DE JUNHO DE 1967. Suspende, No Exercicio de 1951, a Execução da Lei 326, de 10 de Julho de 1951, do Estado do Rio Grande do Norte, Relativamente a Parte Majorada da Taxa de Educação, Saude e Assistencia e do Imposto de Vendas e Consignações.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... bruta será feita com a relação das vendas de conta própria registadas nos livros fiscais, ... que adquiriram sêlos de vendas e consignações durante o ano anterior, indicando os respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... ções, a partir de 1º de janeiro de 1966, sobre liquidação ou resgate dos Títulos de ... do impôsto de consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, ...
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Acórdão nº 13307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1966
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MINERIO. IMPOSTO ÚNICO.
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ... Seção 11.4: Imposto de venda e consignações. Seção 11.5: Imposto federal do selo. Seção ...
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Acórdão nº 74032 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
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Acórdão nº 74032 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
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Acórdão nº 16991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 1968
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. DEVIDO O IMPOSTO.
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Acórdão nº 59339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 1966
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 61261 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1967
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - AUTOMOVEL USADO - NÃO INCIDENCIA).
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Acórdão nº 64662 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1972
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO O ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE VENDA, REALIZADA POR EMPRESO JORNALISTICA, A FABRICAS, PARA APROVEITAMENTO COMO MATÉRIA PRIMA, DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL, INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 64662 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1972
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO O ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE VENDA, REALIZADA POR EMPRESO JORNALISTICA, A FABRICAS, PARA APROVEITAMENTO COMO MATÉRIA PRIMA, DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL, INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 7841 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
Imposto de vendas e consignações. Inclusão no preço de parcela relativa ao imposto de consumo. Segurança concedida.
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Acórdão nº 5402 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1959
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS EXPORTADORES - COMPUTO PARA O CALCULO DA INCIDENCIA. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS EXPORTADORES PELA INSTRUÇÃO 70 DA SUMOC - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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Acórdão nº 42813 de 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1965
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL. O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM STRICTO SENSU.
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Acórdão nº 16114 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1970
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES , EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IN CASU HOUVE APLICAÇÃO DA SÚMULA VERBIS' 'ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS. QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO'. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR FALTAR O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.
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Acórdão nº 58945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 1966
- VENDA A PRESTAÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE NO CONJUNTO DO FATO GERADOR RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DE MERCADORIA VENDIDA, INCLUINDO - SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM, ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO A VENDA. AO CABO, TUDO SE RESOLVE NO PREÇO DA...
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Acórdão nº 33019 de 2ª Turma, 29 de Enero de 1957
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR - NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO PARA AO EXPORTADOR.
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Acórdão nº 16018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 1967
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES MULTA. SE O IMPOSTO NÃO ERA, DEVIDO, IMPROCEDE A MULTA.